TJMS - 0845615-98.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ: 06.221.545/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ: 06.221.545/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:06

    Certidão

  • 05/09/2025 11:06

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 04/09/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 08:22

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/09/2025 13:45

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 31/03/2025 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/03/2025 12:39

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 12:17

    Certidão

  • 18/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 01:11

    Certidão

  • 07/03/2025 22:57

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 07/03/2025 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/03/2025 11:07

    Certidão

  • 07/03/2025 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/03/2025 07:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 14:40

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/03/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2025 16:41

    Outras Decisões

  • 27/02/2025 18:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 01:11

    Certidão

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 10/02/2025 10:20

    Certidão

  • 10/02/2025 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/02/2025 02:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/02/2025 00:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2025 09:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/02/2025 09:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/02/2025 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/02/2025 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/02/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 08:51

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, juntando a guia e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

    Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0845615-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0845615-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

    A teor do disposto no art. 155, inciso II e §2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, assim como no enunciado de Súmula nº 649 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e ratificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0845615-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0845615-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Transrod Caf Transportes de Cargas Ltda Advogado: Maria do Rosario Pereira Esteves (OAB: 113403/SP) Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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