04/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:44

INCONSISTENTE
12/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904241-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Adail Inocencia Pires EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MATERIAL VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL.

Nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional, a omissão de quaisquer dos requisitos de indicação obrigatória no termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, enseja nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/07/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904241-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Adail Inocencia Pires Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904241-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Adail Inocencia Pires Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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