14/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:36

INCONSISTENTE
20/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809955-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: William Cristiam Rosa do Nascimento de Matos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - ARTIGO 877, DO CÓDIGO CIVIL - INCABÍVEL.

DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 877 do Código Civil dispõe que "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro".

Ausente o alegado dano moral sofrido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:28

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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