10/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:18

Baixa Definitiva
09/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - OMISSÃO SANADA - PRELIMINAR AFASTADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Devem ser acolhidos os presentes declaratórios para sanar omissão quanto à análise da preliminar de alteração do polo passivo.

II - Verificada que a preliminar suscitada por um dos apelantes não foi analisada, necessária a complementação do julgado, para sanar a omissão ocorrida.

Há responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviço, nos termos do art. 18, do CDC, ficando a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
06/08/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:46

INCONSISTENTE
06/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Tendo em vista que houve duplicidade no protocolo, uma vez que há coincidência entre as razões deste e as do recurso de Embargos de Declaração n.º 0800183-22.2023.8.12.0001/50000, determino o cancelamento da distribuição deste recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 10:28

Negado seguimento ao recurso
04/08/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2024 08:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:28

Conclusos para decisão
23/07/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE MÔNICA CAETANO DA SILVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/apelante a indenizar em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

II - Consoante dispõe a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

III - A teor da Súmula n. 362, do STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CONEXÃO AFASTADAS - DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NÃO CONFIGURADA - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - O valor da causa deve englobar todas as custas pedidas na inicial, conforme art. 292, do CPC.

II - O pedido inaugural da parte autora não é apenas reconhecimento da exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas também pela condenação da empresa/ré em danos morais, motivo pelo qual se verifica a existência dointeressede agir da parte requerente, devendo ser afastada a preliminar.

III - Não havendo identidade de causa de pedir e nem risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não subsumindo a espécie à hipótese do art. 55, do CPC, rejeitam-se a alegação de conexão e o pedido de reunião de processos.

IV - O art. 43, da Lei nº 8.070/1990 prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

V - Inaplicável a Súmula nº 385, do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora.

VI - "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.

Precedentes. (...)". (AgInt no AREsp n. 1.152.145/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018) VII - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/ré a indenizar em R$ 2.500,00 a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800183-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelada: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo - ACSP Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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