22/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:34

INCONSISTENTE
29/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801827-62.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cleuton Custodio Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - AUTOR APTO À ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos contratos de seguro coletivo, cabe ao estipulante a obrigação de informar previamente os segurados sobre as cláusulas contratuais, incluindo as limitativas e restritivas de direitos, conforme tese firmada no Tema 1.112 do STJ.

A seguradora não é responsável por informar diretamente o segurado acerca das condições contratuais gerais ou restrições constantes na apólice mestre.

Para o reconhecimento do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da ocorrência do fato gerador do risco segurado, nos limites pactuados no contrato de seguro.

No caso, o laudo pericial concluiu pela ausência de invalidez permanente do segurado, sendo incabível o pagamento da cobertura securitária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801827-62.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cleuton Custodio Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:45

Distribuído por prevenção
13/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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