10/09/2025 12:22

Certidão
10/09/2025 12:22

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 11:30

Baixa Definitiva
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:29

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:14

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:17

Incidente em Processamento
04/09/2025 15:45

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:45

Certidão Cartorária
23/07/2025 10:42

Prazo em Curso
21/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:16

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.
18/07/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:31

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
17/07/2025 14:49

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
16/07/2025 09:30

Julgado
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:28

Inclusão em Pauta
28/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 17:15

Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:22

Prazo em Curso
15/05/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 41-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
14/05/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 18:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:06

Prazo em Curso
22/04/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:48

Processo Dependente Iniciado
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação da parte ré-embargante e deu provimento ao recurso da parte autora-embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a necessidade de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - RECURSO DA RÉ - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Revisional de Contrato Bancário em que se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa.

Preliminar Rejeitada. 4.

Em sendo os juros remuneratórios contratados em percentual significativamente superior à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, deve ocorrer a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

EMENTA RECURSO DA AUTORA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE OCORRÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Revisional de Contrato Bancário em que se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar de Contrarrazões, a violação ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a descaracterização da mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4.

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (Tema 28 Resp 1.061.530/RS).

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Crefisa e deram provimento ao recurso de Marizeth, nos termos do voto do relator..
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834908-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marizeth Morais de Miranda Valdez Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Amélia Carvalho Campos (OAB: 29744/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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