19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0873850-41.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867043-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Agenor Vargas Rodrigues Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS DE MONITORAMENTO REJEITADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ENCARGOS REVISADOS - SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO PARA CONSTAR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício da advocacia deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou Corregedoria, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo se a mera leitura das cláusulas contratuais permite que a controvérsia seja dirimida. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
18/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0866267-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Lima Amaral Staab - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Expediente: Através do presente ato, intima-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 395-426.
04/10/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:13

Recebidos os autos
23/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 06:28

Conclusos para julgamento
09/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0866267-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Lima Amaral Staab - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
21/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:02

Recebidos os autos
02/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 17:30

Conclusos para decisão
05/07/2024 22:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 04:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
01/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0866267-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Lima Amaral Staab - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por meio do presente fica a parte adversa intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nas fls. retro
27/06/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:16

Recebidos os autos
05/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:51

Expedição de Carta.
01/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:54

Recebidos os autos
29/01/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:28

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:26

INCONSISTENTE
21/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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