27/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:38

Prazo em Curso
06/06/2025 02:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
26/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:47

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0012085-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adevair Gonçalves Ferreira - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
09/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:41

Expedição de Ofício.
09/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/05/2025 10:19

Emissão da Relação
19/03/2025 14:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 14:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/12/2024 15:32

Prazo em Curso
25/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0012085-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adevair Gonçalves Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 346-348.
20/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:33

Emissão da Relação
19/11/2024 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
04/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Apelação
01/11/2024 01:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:43

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0012085-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adevair Gonçalves Ferreira - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvo o mérito da lide, julgando procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora o benefício de Auxílio-doença acidentário, correspondente ao 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, a partir de 05.11.2021.

O benefício concedido deverá ficar suspenso no período em que a autora tenha recebido eventual benefício inacumulável ou remuneração.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros, desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

Em conformidade com os artigos 89 e 90 da Lei n. 8.213/91, condeno o réu a promover a reabilitação profissional da autora.

Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, tal como consta da súmula 111 do STJ.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
23/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:28

Emissão da Relação
15/10/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:54

Registro de Sentença
15/10/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 15:21

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0012085-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adevair Gonçalves Ferreira - Manifeste-se a parte autora acerca da proposta e documentos de f. 266/324.
03/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 10:03

Emissão da Relação
13/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:17

Emissão da Relação
16/04/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
15/12/2023 00:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 06:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 06:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 06:06

Emissão da Relação
04/12/2023 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:30

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:28

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:28

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:27

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:27

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:27

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 18:25

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:25

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:24

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:24

Documento Digitalizado
23/11/2023 18:23

Documento Digitalizado
23/11/2023 16:31

Informação do Sistema
23/11/2023 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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