26/02/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829539-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Centurion Mercado - Réu: Icatu Seguros S/A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
16/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:11

Recebidos os autos
29/11/2024 18:11

Recebidos os autos
29/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
25/09/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829539-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Centurion Mercado - Réu: Icatu Seguros S/A. - Pelo presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 351/359, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:29

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829539-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Centurion Mercado - Réu: Icatu Seguros S/A. - 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I – Com fundamento no art. 85, e §, e seguintes, todos do Código de Proceso Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitda quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória neses casos a observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas procesuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profisional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa, que fora corigida de ofício nesta decisão.

I – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expresamente deliberado de outra forma na decisão. (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (i) se concedida a asistência judiciária gratuita, a exigibildade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admisibildade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Proceso Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
03/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:59

Recebidos os autos
24/06/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:17

Recebidos os autos
01/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:40

Recebidos os autos
08/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 23:00

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 04:12

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:24

Decorrido prazo de parte
29/06/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:48

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 13:48

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 23:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:59

Recebidos os autos
11/04/2022 14:59

Decisão ou Despacho
16/02/2022 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:16

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:05

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
12/11/2021 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2021 14:54

de Conciliação
12/11/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2021 17:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 16:18

de Instrução e Julgamento
14/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:46

Recebidos os autos
13/09/2021 13:46

Determinada Requisição de Informações
01/09/2021 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/09/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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