TJMS - 0818119-31.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NESTOR GONCALVES NETO

CPF *38.***.*10-63

Advogados

RAMON RICARDO NASCIMBEM DE PAULA

OAB: 21171/MS

CPF *70.***.*99-10

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

Terceiro

Partes

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2025 15:33

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 21:07

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

    II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais consistente na devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.

    A correção monetária de cada desembolso que será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

    III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    A correção monetária do arbitramento será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

    IV - Determino a compensação da indenização a ser recebida pela consumidora no valor de R$ 7.418,93 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), a qual deve incidir tão somente atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da data do recebimento do numerário, qual seja, dia 19/02/2021 (f. 300).

    V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

  • 03/09/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 18:11

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 13:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:40

    Registro de Sentença

  • 01/09/2025 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:03

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 08:25

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB 21171/MS) Processo 0818119-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Gonçalves Neto - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes do contido às fls. 299/300, para manifestação no prazo de 15 dias.

  • 15/04/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 13:15

    Emissão da Relação

  • 31/03/2025 08:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2025 17:53

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2025 17:53

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2025 16:42

    Prazo em Curso

  • 14/03/2025 13:19

    Prazo em Curso

  • 13/03/2025 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB 21171/MS) Processo 0818119-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Gonçalves Neto - Ré: Banco Daycoval S/A - Vistos, etc.

    Converto o julgamento em diligência para o fim de determinar que seja certificado pelo cartório se houve resposta ao ofício de fl. 171 e, em caso negativo, que seja feito novo ofício solicitando as informações ali constantes. Às providências.

    Intime-se.

  • 25/02/2025 20:46

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2025 19:00

    Emissão da Relação

  • 24/02/2025 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2025 08:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/02/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 16:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.

  • 12/11/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 01:24

    Prazo em Curso

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB 21171/MS) Processo 0818119-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Gonçalves Neto - Ré: Banco Daycoval S/A - Vistos, etc.

    Prazo de quinze dias sucessivos para apresentação de alegações finais, após concluso na fila de sentença.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 21/10/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

  • 21/10/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2024 17:14

    Emissão da Relação

  • 14/10/2024 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/10/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

  • 03/10/2024 20:14

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 08:54

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB 21171/MS) Processo 0818119-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Gonçalves Neto - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 11/09/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 13:33

    Emissão da Relação

  • 30/08/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB 21171/MS) Processo 0818119-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Gonçalves Neto - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 246-247.

  • 03/07/2024 20:34

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2024 16:08

    Emissão da Relação

  • 02/07/2024 16:07

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:52

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 17:19

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 17:19

    Documento Digitalizado

  • 22/02/2024 11:38

    Prazo em Curso

  • 09/02/2024 20:57

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 07:09

    Prazo em Curso

  • 25/01/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2024 12:55

    Emissão da Relação

  • 11/01/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 20:50

    Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2023 13:28

    Emissão da Relação

  • 17/07/2023 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2023 15:56

    Outras Decisões

  • 02/06/2023 19:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 20:11

    Prazo em Curso

  • 09/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2023 16:30

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 21:56

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 20:38

    Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

  • 03/11/2022 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/11/2022 19:13

    Emissão da Relação

  • 24/10/2022 17:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 17:43

    Prazo em Curso

  • 29/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 20:28

    Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2022 17:43

    Emissão da Relação

  • 26/08/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 20:27

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2022 20:26

    Emissão da Relação

  • 29/07/2022 08:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 13:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/04/2022 13:31

    Prazo em Curso

  • 26/04/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 09:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 20:24

    Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2022 19:28

    Emissão da Relação

  • 14/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:35

    Prazo em Curso

  • 06/04/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2022 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/03/2022 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/03/2022 16:21

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 20:21

    Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2022 14:27

    Emissão da Relação

  • 07/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 12:12

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2022 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2022 18:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/12/2021 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:28

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 12:39

    Prazo em Curso

  • 06/10/2021 20:32

    Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2021 12:38

    Emissão da Relação

  • 04/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/09/2021 08:45

    Prazo em Curso

  • 14/09/2021 20:21

    Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2021 07:22

    Emissão da Relação

  • 13/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2021 16:15

    Prazo em Curso

  • 30/08/2021 20:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 17:34

    Prazo em Curso

  • 19/08/2021 17:46

    Prazo em Curso

  • 17/08/2021 13:52

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2021 17:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2021 20:24

    Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2021 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2021 16:06

    Emissão da Relação

  • 02/08/2021 16:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2021.

  • 19/07/2021 07:07

    Prazo em Curso

  • 16/07/2021 20:15

    Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2021 13:28

    Emissão da Relação

  • 14/07/2021 19:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2021 13:24

    Prazo em Curso

  • 23/06/2021 18:20

    Prazo em Curso

  • 18/06/2021 09:56

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2021 21:14

    Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/06/2021 13:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2021 13:49

    Emissão da Relação

  • 08/06/2021 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2021 18:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/06/2021 22:01

    Informação do Sistema

  • 02/06/2021 22:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/06/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 14:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/06/2021 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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