TJMS - 0802445-12.2023.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 08:26
Transitado em Julgado em #{data}
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14/08/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 16:53
INCONSISTENTE
-
14/08/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802445-12.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Jose Ramos Barbosa Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).
A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.
Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/08/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/08/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802445-12.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jose Ramos Barbosa Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/08/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 08:35
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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02/07/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 02:19
INCONSISTENTE
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802445-12.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Jose Ramos Barbosa Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 11:49
Conclusos para decisão
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01/07/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 11:48
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 08:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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