31/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:28

Recebidos os autos
02/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/09/2023 18:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2023.
24/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
04/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:32

Expedição de Carta.
29/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/05/2023 12:11

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/05/2023 18:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:52

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB 21021B/MS) Processo 0800984-73.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nivaldo Martins de Oliveira - Despacho: Vistos, etc.

Chamo o feito a ordem.

Em analise aos autos, observo que o executado apresentou ação de obrigação de fazer c/c pedido de transferência de propriedade de veículo no Detran c/c tutela de urgência em face de Detran/MS – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Valdir Valdevino Gomes.

O requerido Detran contestou a ação de conhecimento, alegando para tanto, sua ilegitimidade passiva na demanda, visto que a omissão apontada era do requerido Valdir e não da Administração Pública, visto que a inteira responsabilidade do proprietário do veículo a posse do bem por terceiro cabendo aquele a identificação deste.

Em audiência de conciliação, as partes compuseram-se amigavelmente, oportunidade em que o requerido Valdir Valdevino Gomes se comprometeu a assumir multas e pendencias financeiras relacionadas a motocicleta a partir da data da venda no ano de 2010, responsabilizando-se pela transferência da motocicleta no prazo de dois meses a contar da data da audiência, realizada em 04/08/2021 (f. 49).

Contudo, o requerido Detran/MS não compareceu em audiência, tampouco, fez parte do acordo realizado entre o autor Nivaldo e o requerido Valdir.

Observo ainda, que o acordo foi homologado à f. 50, sem contudo, ter sido apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo requerido Detran/MS.

Posteriormente, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença, visto que o requerido Valdir não cumpriu o acordo, entretanto, apenas o requerido Detran/MS foi intimado para cumprir a obrigação, obrigação esta que não lhe compete.

Isso porque, é patente a sua ilegitimidade passiva neste processo, mesmo não tendo sido apreciado em momento anterior.

Nos moldes do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao comprador e não à Administração Pública.

Portanto, DECLARO a ilegitimidade passiva do requerido Detran/MS, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda.

Consequentemente, incabível que o presente processo continue a transitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo necessário sua transferência ao fluxo do Juizado Especial Cível desta Comarca.
09/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 18:19

Recebidos os autos
08/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:12

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:56

Recebidos os autos
01/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
09/08/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:45

Recebidos os autos
03/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
17/07/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 00:20

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:30

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:52

Recebidos os autos
26/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/01/2022 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/12/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:30

Expedição de Ofício.
18/10/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2021 13:20

Recebidos os autos
05/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:20

Homologada a Transação
04/08/2021 11:33

Conclusos para julgamento
04/08/2021 11:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/08/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:27

Juntada de Mandado
22/07/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2021.
01/07/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:22

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:13

Expedição de Carta.
01/07/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:48

Expedição de Mandado.
29/06/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
29/06/2021 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2021 08:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
31/05/2021 13:18

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/05/2021 18:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803064-73.2022.8.12.0011

Carlos Otavio de Araujo

Diego do Carmo Campos

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0802179-67.2020.8.12.0031

Nelmir Rogerio Furlan &Amp; Cia LTDA - EPP

Aparecida Conceicao Coleti Saldanha

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0802176-15.2020.8.12.0031

Nelmir Rogerio Furlan &Amp; Cia LTDA - EPP

Ana Claudia de Oliveira Ribeiro

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2020 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0801422-73.2020.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Marizete Rodrigues Corim dos Santos

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0806533-24.2022.8.12.0110

Josieli Cristina Giraldin

Angelica de Oliveira Goncalves

Advogado: Mikaella Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 17:40

Exibir Processo