19/09/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 06:36

Baixa Definitiva
19/09/2024 06:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2024.
06/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:31

INCONSISTENTE
28/08/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 12:10

Negado seguimento a Recurso
20/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411215-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Vitor Soares Bigolin (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane Tavares Soares Bigolin Advogada: Cristiane Tavares Soares Bigolin (OAB: 10483/MS) Advogado: Nedyson de Avila Gordin (OAB: 11379/MS) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexander Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE AVANÇO - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O(A) aluno(a) que, cursando o ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411215-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Vitor Soares Bigolin (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane Tavares Soares Bigolin Advogada: Cristiane Tavares Soares Bigolin (OAB: 10483/MS) Advogado: Nedyson de Avila Gordin (OAB: 11379/MS) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexander Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:28

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411215-41.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Abec Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Agravado: Vitor Soares Bigolin (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane Tavares Soares Bigolin Advogada: Cristiane Tavares Soares Bigolin (OAB: 10483/MS) Advogado: Nedyson de Avila Gordin (OAB: 11379/MS) Interessado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexander Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411215-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Vitor Soares Bigolin (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Cristiane Tavares Soares Bigolin (OAB: 10483/MS) Advogado: Nedyson de Avila Gordin (OAB: 11379/MS) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a instituição de ensino agravada emita o certificado de conclusão do ensino médio, bem como, forneça o histórico escolar na modalidade requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Tendo em vista a urgência da medida, cópia da presente decisão servirá como mandado.

Comunique-se, com urgência, à magistrada prolatora da decisão agravada.

Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 dias úteis, facultando-lhe juntar os documentos que entenda devidos.

Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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