05/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:32

INCONSISTENTE
02/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829527-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cleilde de Oliveira Silva Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MORAL EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Há falha na prestação do serviço da seguradora que agiu com negligência ao realizar descontos na conta corrente da autora sem conferir a veracidade das informações passadas pelo solicitante, o que impõe sua responsabilidade civil.

Diante da ausência de prova da contratação de seguro que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829527-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cleilde de Oliveira Silva Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Patrícia Cardoso de Figueiredo (OAB: 27468/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio
26/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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