24/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:44

INCONSISTENTE
02/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813497-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Apelado: José Donizete Porto (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - ÓBITO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DO AÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTS. 131, III, DO CTN E 4º DA LEI nº 6.830/1980 - LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional, o espólio é pessoalmente responsável pelo tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Com efeito, o art. 4º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade da propositura da demanda fiscal em face do Espólio.

No caso concreto, a Execução Fiscal foi proposta em face do Espólio - e não em face do de cujus - razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de substituição ou redirecionamento da figura do polo passivo da demanda, tendo em vista que este foi corretamente preenchido.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:10

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:10

Distribuído por sorteio
01/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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