11/07/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:38

Recebidos os autos
11/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R.

Gomes (OAB 111577/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809521-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusania Pereira Campos - Réu: Banco Inter S.A. - Intimação das partes acerca do Ofício de fls. 343-479, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
24/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:28

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R.

Gomes (OAB 111577/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809521-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusania Pereira Campos - Réu: Banco Inter S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei.

O requerido confunde institutos, sendo que a prescrição, na espécie, é derivada da regra do art. 27, do CDC, que prevê "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Ademais, o termo inicial do prazo prescricional, considerando tratar-se de parcela de trato sucessivo, será a data do último desconto reputado indevido pelo consumidor.

Inclusive, no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000 foi fixado a seguinte tese: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Assim, não havendo o transcurso do prazo prescricional, tampouco aplicável o prazo decadencial do CC, afasto as prejudiciais de mérito alegadas. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) regularidade da contratação pelo AUTOR [aí incluindo a informação do consumidor, condições, etc]; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de empréstimo pelo AUTOR; iii) danos morais e materiais.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [tema 1061] firmou a tese de que "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Insta salientar que a parte requerida [f. 320/328] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, o meio de prova admitida será, portanto: PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 318/319, devendo a serventia expedir o necessário. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:45

Recebidos os autos
07/11/2024 14:45

Decisão de Saneamento e Organização
31/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R.

Gomes (OAB 111577/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809521-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusania Pereira Campos - Réu: Banco Inter S.A. - Intimação das partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 13:12

de Conciliação
16/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:44

Recebidos os autos
27/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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