22/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:24

Expedição de Ofício.
22/08/2024 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:41

INCONSISTENTE
30/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
29/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408049-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: A.

P.

G.

Z.

DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Agravado: F.

I.

LTDA Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogada: Carla Rodrigues de Santana (OAB: 11606/MS) Interessado: V.

C.

C. e P.

S.

LTDA EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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