20/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801360-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Sakamoto Cardoso Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB: 19757B/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - LIMITAÇÃO DOS VALORES À TABELA DO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência na qual a apelante objetiva a realização de procedimento cirúrgico de osteoplastia de mandíbula para prognatismo com cirurgião especifico.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Recurso de apelação interposto pela autora que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência para afastar a determinação de reembolso no limite dos valores da tabela do plano de saúde.

III - RAZÕES DE DECIDIR: Prevalece no STJ o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, é admitido o reembolso integral das despesas médicas hospitalares em rede não credenciada, quando o tratamento não é ofertado pelo plano de saúde em sua rede, ou não possua profissional credenciado.

Por consequência lógica, se o procedimento cirúrgico está contemplado pelo contrato, os honorários do profissional devem ser arcados pelo plano de saúde.

Insistindo a autora na realização da cirurgia pelo profissional que lhe assiste, deverá arcar com o custo da diferença entre os honorários indicados e o valor que seria pago pelo plano ao profissional credenciado.

IV - DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 2º VOGAL.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
28/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:03

Não-Provimento
21/01/2025 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 08:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
13/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
15/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
01/10/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:45

Inclusão em Pauta
27/09/2024 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/08/2024 00:01

Publicação
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801360-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Sakamoto Cardoso Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB: 19757B/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
13/08/2024 12:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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