22/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 13:51

Prazo em Curso
20/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Oliva de Souza (OAB 60845/DF) Processo 0805445-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Brito Barbosa Tavares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na presente demanda.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do Município de Três Lagoas, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, 4º, III e 6º do CPC, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, tal cobrança resta suspensa pelo prazo legal por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
16/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 14:58

Emissão da Relação
13/05/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:42

Registro de Sentença
13/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Oliva de Souza (OAB 60845/DF) Processo 0805445-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Brito Barbosa Tavares - Intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas (parágrafo único, artigo 370, CPC), ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide.
09/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 13:55

Emissão da Relação
17/12/2024 21:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 18:14

Juntada de Ofício
05/09/2024 19:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 13:35

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Oliva de Souza (OAB 60845/DF) Processo 0805445-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Brito Barbosa Tavares - INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.
14/08/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 14:00

Emissão da Relação
13/08/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:54

Informação do Sistema
24/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Oliva de Souza (OAB 60845/DF) Processo 0805445-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Brito Barbosa Tavares - Intimação da parte autora do inteiro teor da r.

Decisão de fls. 710/714: "(...) Neste ponto, convém resaltar que o edital faz lei entre as partes, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no sentido de afastar a necesidade dos requisitos ali exigidos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, notadamente quando inexiste, em tese, qualquer comprovação de ilegalidade.

Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro a liminar pretendida (...)".
10/07/2024 18:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:50

Autos preparados para expedição
10/07/2024 16:29

Emissão da Relação
10/07/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 14:36

Tutela Provisória
05/07/2024 18:11

Juntada de NULL
05/07/2024 18:11

Juntada de Mandado
05/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Oliva de Souza (OAB 60845/DF) Processo 0805445-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Brito Barbosa Tavares - Intimação da parte autora do inteiro teor do r.

Despacho de fl. 234: "Antes de analisar o pedido liminar, tem-se como razoável determinar a oitiva prévia do ente público municipal, asim, intime-se o Município de Três Lagoas para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), manifeste-se nos autos".
28/06/2024 18:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:07

Prazo em Curso
28/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:13

Expedição em análise para assinatura
28/06/2024 13:09

Emissão da Relação
27/06/2024 23:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:43

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:43

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:42

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/06/2024 17:05

Informação do Sistema
24/06/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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