18/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:01

Recebidos os autos
05/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:13

Processo Reativado
18/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:17

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Giovanna Maciel Campanini (OAB 24094/MS) Processo 0805023-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nolasco Mecânica e Peças Limitada Me - Reqdo: Claro S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar: i) a inexistência de débitos da autora com a ré referente as linhas móveis, ii) a nulidade da cobrança de quaisquer excedentes das linhas móveis; e iii) a ilegalidade da cobrança de multa de fidelidade, bem como para condenar a ré na obrigação de retirar seus dados dos cadastros de inadimplentes quanto ao débito no valor de R$156,74 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 23.07.2021 (f.28).

Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.

Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
02/07/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:54

Recebidos os autos
07/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:54

Homologada a Transação
07/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/06/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/06/2024 03:50:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
24/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
03/04/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:09

Expedição de Carta.
21/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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