03/02/2025 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838196-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Martins de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - O cerne da discussão destes autos reside em apurar a existência de débitos indevidos na conta vinculada ao PASEP da parte autora, assim como a incidência dos corretos índices de correção e juros remuneratórios.

Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE, REsp 2.162.198/PE e REsp 2.162.323/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos repetitivos, para "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Na oportunidade, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria: 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão destes autos, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE (Tema Repetitivo1300 do STJ).
21/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:47

Recebidos os autos
17/12/2024 18:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 04:09

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0838196-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Martins de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Indefiro o requerimento de suspensão do feito, uma vez que o Tema 1150 do STJ já foi julgado, não justificando a paralisação do processo.

Deixo, ainda, de conhecer da impugnação à gratuidade judiciária alegada pelo réu em contestação, pois a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Refuto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, pois a quantia indicada na inicial corresponde ao conteúdo econômico imediato da demanda, estando de acordo com o pedido inicial, de modo que atende o comando do art. 292 do CPC.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos do autor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" O mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil exclui a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo.

Afasto, ainda, a prejudicial e mérito da prescrição quinquenal suscitada pelo réu pois o e.

STJ fixou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1150 no sentido de incidir ao caso dos autos a prescrição decenal, contada a partir da ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta do Pasep: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Inexistindo outras questões processuais pendentes e encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro sanado o processo.

Os pontos fáticos controvertidos são: a) a existência de desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep; b) a existência de erros na atualização dos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao Pasep; c) o valor correto devido à parte autora em razão dos depósitos em sua conta vinculada ao Pasep.

Não incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu presta serviços à União Federal sendo operador do fundo por ela gerido, logo, não estão presentes os requisitos do art. 2º e 3º do CDC, para qualificar a relação jurídica estabelecida nos autos como consumerista, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 4.

Não há se falar na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, por não se tratar de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0800828-18.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/03/2024, p: 22/03/2024) A despeito da não incidência dessas disposições, verifico que é o réu quem detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte autora o dever de comprovar os fatos controvertidos assim fixados.

Logo, estão presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, CPC, a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao réu o ônus de produzir provas dos fatos controvertidos fixados nesta decisão.

Diante disso, defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu e nomeio perito, independentemente de compromisso, o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, com endereço na Rua Tenente Waldevino, 420, nesta cidade, telefone (67) 9297-8993, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para formular sua proposta de honorários.

O trabalho pericial consistirá em examinar os documentos apresentados nos autos, identificando eventuais débitos indevidos na conta vinculada ao Pasep da parte autora, a correção da atualização do saldo nela depositado, bem como apurar eventual quantum devido pelo réu à parte autora; além de responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, sobre ela se manifestarem.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários.

Recolhidos os honorários, intime-se o d.

Perito para, em cinco dias, designar data para o início dos trabalhos, da qual as partes deverão ser intimadas.

Fixo o prazo de trinta dias para a juntada do laudo pericial aos autos, contado da data do início dos trabalhos.

Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, bem como para que informem se ainda pretendem produzir outras provas justificando a necessidade e pertinência sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontrar.
03/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:56

Recebidos os autos
02/07/2024 18:56

Decisão ou Despacho
06/03/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:02

Recebidos os autos
01/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 16:14

de Conciliação
22/05/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 11:56

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2023 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:07

de Instrução e Julgamento
08/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:33

Recebidos os autos
07/03/2023 18:33

Determinada Requisição de Informações
07/03/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
03/03/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
08/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:55

Recebidos os autos
03/02/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:44

Recebidos os autos
10/11/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:43

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:19

Recebidos os autos
06/10/2022 11:19

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
30/09/2022 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 08:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:32

Recebidos os autos
09/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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