17/07/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Denise de Melo Vilela (OAB 388090SP), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS), Mariana Carelli de Mello (OAB 27227/MS), Simone Cristina Menezes (OAB 20198B/MS) Processo 0826396-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genir Conceição Lopes Ferreira - Réu: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - DECIDO.

Conforme o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias após a decisão de saneamento do processo.

O prazo é peremptório e visa garantir a celeridade e a segurança jurídica do processo.

No caso dos autos o prazo para apresentação do rol de testemunha teve início em 02/04/2025 (fls. 113) e o término do prazo se deu em 25/04/2025 (15 dias úteis contados a partir de 02/04).

No entanto, apenas em 29/04/2025 parte Requerente acostou o documento de fls. 116-117.

A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo configura preclusão temporal, conforme disposto no artigo 223 do Código de Processo Civil.

A preclusão impede a prática de atos processuais fora dos prazos estabelecidos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

E no presente caso, sequer foram apresentadas justificativas excepcionais para a inclusão tardia das testemunhas.

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - PRAZO PRECLUSIVO - ART. 357, § 4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O momento para requerer a produção da prova testemunhal não se confunde com aquele destinado à indicar o rol de testemunhas.

Assim, admitida a produção da prova testemunhal, as partes deverão indicar o rol de testemunhas no prazo comum assinalado pelo juízo (art. 357, §4º do CPC).

O agravante foi intimado para o fim específico de apresentação do rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC e não atendeu a determinação, de modo que deve ser mantida a decisão que encerrou a instrução processual, por evidente preclusão na produção da prova pretendida. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415367-35.2024.8.12.0000, Nova Alvorada do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j: 29/10/2024, p: 31/10/2024) Sendo assim, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas formulado às fls. 116-117 pois intempestivo.

Intime-se acerca desta decisão e após retornem conclusos os autos para sentença.
19/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 10:24

Recebidos os autos
30/05/2025 10:18

Decisão ou Despacho
16/05/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Denise de Melo Vilela (OAB 388090SP), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS), Mariana Carelli de Mello (OAB 27227/MS), Simone Cristina Menezes (OAB 20198B/MS) Processo 0826396-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genir Conceição Lopes Ferreira - Réu: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - 1.

Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados: i) se a requerente estava de fato no estabelecimento do supermercado requerido quando da ocorrência da suposta queda, uma vez que há impugnação se o suposto acidente teria ocorrido no interior do estabelecimento; ii) a existência de danos morais e materiais, bem como seus valores. 3.

Quanto ao ônus da prova(art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 101, sendo que compete à parte requerida demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados e a parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no que tange os danos materiais e morais que alega ter sofrido. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

Defiro a produção de prova testemunhal, para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda.

Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil..

Certificado o decurso do prazo supra sem a solicitação de diligências, tornem conclusos para designação de audiência de instrução.
28/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 09:35

Recebidos os autos
08/03/2025 09:35

Decisão ou Despacho
18/12/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS), Denise de Melo Vilela (OAB 388090SP), Simone Cristina Menezes (OAB 20198B/MS) Processo 0826396-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genir Conceição Lopes Ferreira - Réu: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:27

Recebidos os autos
30/10/2024 18:27

Decisão ou Despacho
29/10/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 13:15

de Conciliação
09/09/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise de Melo Vilela (OAB 388090SP) Processo 0826396-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genir Conceição Lopes Ferreira - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 09/09/2024 às 13:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:29

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise de Melo Vilela (OAB 388090SP) Processo 0826396-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genir Conceição Lopes Ferreira - Réu: Sdb Comércio de Alimentos Ltda -

Vistos. 1.

Com base nos documentos de f. 44/49, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:38

Recebidos os autos
13/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 11:47

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 11:47

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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