09/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:40

Realizado cálculo de custas
09/07/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0870718-73.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Margarida Maria Lemes dos Reis Fabris - Exectdo: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 224/228: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 20:48

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 18:04

Recebidos os autos
13/01/2025 18:04

Decisão ou Despacho
08/01/2025 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:48

Realizado cálculo de custas
29/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:25

Recebidos os autos
01/11/2024 13:24

Recebidos os autos
01/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:52

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 03:52

Decorrido prazo de parte
02/08/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:35

Recebidos os autos
25/06/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:14

Recebidos os autos
07/05/2024 17:14

Decisão ou Despacho
07/05/2024 06:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 13:32

de Conciliação
28/03/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:02

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 18:52

Recebidos os autos
18/01/2024 18:52

Tutela Provisória
18/01/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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