22/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:51

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838626-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Embargado: Maria Marculina Gomes Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização fixada fluirão a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838626-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Embargado: Maria Marculina Gomes Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/07/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:52

INCONSISTENTE
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838626-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Marculina Gomes Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VÍCIO DE ERRO NA CELEBRAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a pretensão recursal em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes padece de alguma nulidade e, em caso positivo, se a Requerente detém direito de restituição das parcelas e indenização por danos morais.

Em que pese seja possível a celebração de contratos eletrônicos - à distância -, deve-se atentar para as condições pessoais das partes envolvidas para verificar se, de fato, houve anuência com o ajuste encetado.

Situação não configurada no caso concreto, diante das provas de que a consumidora, pessoa idosa e de poucos conhecimentos, não anuiu espontaneamente com a contratação do empréstimo elevado e distintos do padrão usual.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021.

Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor expressivo dos descontos, assim como o tempo gastos para resolução da questão, deve ser fixada indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838626-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Marculina Gomes Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838626-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Marculina Gomes Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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