04/09/2025 07:22

Certidão
04/09/2025 07:22

Recurso Eletrônico Baixado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:18

Documento Digitalizado
04/09/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:15

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804744-55.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elson Rosa da Costa Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Recorrido: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Elson Rosa da Costa.
21/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804744-55.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elson Rosa da Costa Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Recorrido: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
03/07/2025 10:12

Processo Dependente Cadastrado
27/06/2025 07:37

Incidente em Processamento
27/06/2025 07:37

Incidente em Processamento
03/06/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/06/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804744-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Elson Rosa da Costa Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Apelado: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA REQUERIDA QUE ATUA NA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - LEGALIDADE NA COLETA DE DADOS PARA CADASTRO BASEADO EM CONSULTA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE DÊ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade da produção de outras provas, sobretudo pela discussão ser eminentemente de direito, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

II.

Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

III.

As matérias e os pedidos trazidos no recurso devem guardar correlação com as discussões no curso da lide, devendo a pretensão recursal observar esses limites, sob pena de incorrer em inovação e, consequentemente, em supressão de instância e ofensa ao efeito devolutivo do apelo.

Nesse contexto, não pode ser conhecida a pretensão de inclusão do Ministério Público do Trabalho na lide, já que formulada apenas em grau recursal.

IV.

Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, é lícita a atividade exercida pela empresa requerida que, por atuar na atividade de gerenciamento de riscos, fornece informações sobre a vida pregressa de motoristas, desde que as informações repassadas sejam idôneas e verídicas, tal como ocorreu no caso em análise.

V.

A ausência de ilicitude na conduta da demanda impede sua condenação ao pagamento de indenização seja por danos morais ou materiais, eis que ausente o nexo causal que fomentaria o dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025 11:40

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 16:45

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/05/2025 13:16

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
26/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
26/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 13:26

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 13:40

Inclusão em Pauta
05/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 02:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804744-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Elson Rosa da Costa Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Apelado: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 12:33

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:17

Distribuído por prevenção
01/04/2025 12:14

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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