TJMS - 0802718-43.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MAICON MIRANDA FERREIRA

CPF *31.***.*24-96

Advogados

ALAN SAMPAIO

OAB: 16876/MS

HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS

OAB: 9287/MS

CPF *94.***.*11-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 11:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/10/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:38

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802718-43.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maicon Miranda Ferreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE - BUSCAS DOMICILIAR - REJEITADA - JUSTA CAUSA - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS - MÉRITO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VETORIAL NEUTRALIZADA - UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO INAPTA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE CORRETAMENTE VALORADAS - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - PRAÇA PÚBLICA - MANTIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU REINCIDENTE - FECHADO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM, CONTUDO, REDUZIR A PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA.

    Emergindo fundadas suspeitas e derivando a atuação policial de diversas denúncias e da constatação de elementos indiciários mínimos, os quais realçaram os indicativos da traficância desenvolvida, não há falar em nulidade por invasão de domicílio a macular os atos praticados durante oflagrante, máxime diante das particularidades do caso presente.

    A somatória de fatores justificados e apurados ao longo da instrução criminal legitima o ingresso dos agentes estatais na residência do réu, diante de justa causa, configurando hipótese flagrancial, à mitigar o direito fundamental do acusado, sem que isso represente violação do artigo 5º, XI, da Carta Magna.

    Afasta-se a valoração negativa da vetorial alusiva aos antecedentes criminais quando assentada em anotação inapta para tal finalidade.

    Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade e natureza da droga apreendida (600 gramas de cocaína).

    Neutralizada a vetorial dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, a pena-base, ainda assim, fica inalterada, pois o quantum de exasperação anotado na sentença é mais benéfico até mesmo que o critério de 1/10, o que, dessarte, não implica em reformatio in pejus, na medida em que não há aumento da sanção, apenas se adequa os parâmetros do sistema trifásico, em conformidade com a construção jurisprudencial, para melhor dosagem da reprimenda.

    A agravante da reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (ex vi artigo 63 do CP).

    A majorante prevista no artigo40,III, da Lei nº 11.343/06 tem natureza objetiva, de modo que para a incidência basta comprovação de que otráficode drogas era praticado nasimediaçõesdapraça pública, local utilizado pela comunidade para atividades de lazer e esportes.

    Atento às diretrizes do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, mantida a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena, por tratar-se de réu que ostenta reincidência. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

  • 30/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 16:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/09/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:29

    Inclusão em Pauta

  • 09/09/2024 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 22:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2024 22:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 08:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/07/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/07/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802718-43.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maicon Miranda Ferreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) O recorrente Maicon Miranda Ferreira manifestou o propósito de ofertar suas razões nos moldes do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (fl. 236).

    Assim, intime-se aludido recorrente para que, no prazo legal, apresente as razões recursais que entender devidas.

    Com estas, encaminhem-se os autos à origem a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau.

    Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls.

    P.

    I.

  • 05/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 01:57

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 12:55

    Distribuído por prevenção

  • 04/07/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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