22/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:09

Expedição de Ofício.
18/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0806256-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leo Aguinaldo dos Santos Nascimento, Francielly dos Santos Nascimento - Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Dec. de fls. 88: Vistos etc.Trata-se de ação de indenização por danos morais formulada por Francielly dos Santos Nascimento e Leo Aguinaldo dos Santos Nascimento em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, situação a ensejar a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a causa, devendo este tipo de demanda correr junto à Justiça Federal, dada a natureza de empresa pública federal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.Com efeito, preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Dessa feita, declino da competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos à uma das varas cíveis da Justiça Federal desta Comarca (subseção judiciária de Dourados-MS), com as baixas e cautelas de praxe.Às providências.

Intimem-se.
17/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:19

Recebidos os autos
09/07/2024 19:19

Declarada incompetência
09/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/07/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0806256-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leo Aguinaldo dos Santos Nascimento, Francielly dos Santos Nascimento - Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de incompetência, contida às fls. 57/58.

Findo o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se
04/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:27

Recebidos os autos
24/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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