TJMS - 0806703-69.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE DE FREITAS OLIVEIRA

CPF *99.***.*20-06

Advogados

ROMULO RODOLFO RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

OAB: 24793/MS

CPF *50.***.*99-10

MAKAIVER ALVES DE SANTANA

OAB: 21713/MS

CPF *07.***.*82-13

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:58

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2025 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 16:34

    Outras Decisões

  • 29/05/2025 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 09:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2025 07:49

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS), Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0806703-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciane de Freitas Oliveira - Ficam os advogados devidamente intimados da decisão de folha 341, a qual transcrevo a seguir "Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que informe seus dados bancários diretamente no sistema de ROPV's/Precatórios do TJMS, no prazo de 5 dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário."

  • 07/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 08:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS), Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0806703-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciane de Freitas Oliveira - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 25/11/2024 23:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 07:40

    Decorrido prazo de parte

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS), Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0806703-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciane de Freitas Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 07/11/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 10:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:03

    Outras Decisões

  • 05/02/2024 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2024 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 19:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 06:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 05:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/06/2023 05:20

    Evolução da Classe Processual

  • 30/05/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 10:36

    Outras Decisões

  • 29/05/2023 08:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 11:24

    Processo Reativado

  • 25/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 20:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 20:32

    Transitado em Julgado em data

  • 19/01/2023 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Makaiver Alves de Santana (OAB 21713/MS), Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0806703-69.2022.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane de Freitas Oliveira - Sentença: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 12307.08.2017R$ 3.058,93 Fl. 12407.08.2017R$ 3.058,93 Fl. 12507.09.2017R$ 2.480,21 Fl. 12607.09.2017R$ 2.535,33 Fl. 12707.10.2017R$ 2.480,21 Fl. 12807.10.2017R$ 2.480,21 Fl. 12907.11.2017R$ 2.480,21 Fl. 13007.11.2017R$ 2.480,21 Fl. 13307.12.2017R$ 3.203,60 Fl. 13407.12.2017R$ 3.293,17 Fl. 13507.02.2018R$ 1.356,60 Fl. 13607.02.2018R$ 1.537,48 Fl. 13707.03.2018R$ 2.713,20 Fl. 13807.03.2018R$ 2.743,35 Fl. 13907.04.2018R$ 2.713,20 Fl. 14007.04.2018R$ 2.713,20 Fl. 14107.05.2018R$ 2.713,20 Fl. 14207.05.2018R$ 2.713,20 Fl. 14307.06.2018R$ 2.713,20 Fl. 14407.06.2018R$ 2.713,20 Fl. 14507.08.2018R$ 2.803,64 Fl. 14607.08.2018R$ 2.803,64 Fl. 14707.09.2018R$ 2.713,20 Fl. 14807.09.2018R$ 2.713,20 Fl. 14907.10.2018R$ 2.713,20 Fl. 15007.10.2018R$ 2.713,20 Fl. 15107.11.2018R$ 2.713,20 Fl. 15207.11.2018R$ 2.713,20 Fl. 15307.07.2018R$ 4.092,41 Fl. 15407.07.2018R$ 4.094,50 Fl. 15507.12.2018R$ 3.504,55 Fl. 15607.12.2018R$ 3.557,60 Fl. 15707.02.2019R$ 1.262,40 Fl. 15807.03.2019R$ 2.913,22 Fl. 15907.04.2019R$ 2.913,22 Fl. 16007.05.2019R$ 2.913,22 Fl. 16107.07.2019R$ 1.586,08 Fl. 16207.08.2019R$ 2.913,22 Fl. 16307.09.2019R$ 2.913,22 Fl. 16407.10.2019R$ 2.977,95 Fl. 16507.11.2019R$ 2.913,22 Fl. 16607.06.2019R$ 3.690,08 Fl. 16707.12.2019R$ 4.240,35 Fl. 16807.02.2019R$ 2.884,08 Fl. 16907.03.2019R$ 3.204,54 Fl. 17007.04.2019R$ 3.204,54 Fl. 17107.05.2019R$ 3.204,54 Fl. 17207.06.2019R$ 3.204,54 Fl. 17307.07.2019R$ 3.204,54 Fl. 17407.08.2019R$ 3.204,53 Fl. 17507.09.2019R$ 3.204,54 Fl. 17607.10.2019R$ 3.204,54 Fl. 17707.11.2019R$ 3.204,54 Fl. 17807.12.2019R$ 4.699,99 Fl. 17907.01.2020R$ 3.751,11 Fl. 18007.02.2020R$ 3.751,11 Fl. 18107.03.2020R$ 7.274,87 Fl. 18207.04.2020R$ 7.312,76 Fl. 18307.05.2020R$ 7.161,21 Fl. 18407.06.2020R$ 7.161,21 Fl. 18507.07.2020R$ 7.161,21 Fl. 18607.08.2020R$ 7.161,21 Fl. 18707.09.2020R$ 7.161,21 Fl. 18807.10.2020R$ 7.767,44 Fl. 18907.11.2020R$ 7.464,32 Fl. 19007.12.2020R$ 12.446,85 Fl. 19107.01.2021R$ 3.913,16 Fl. 19207.02.2021R$ 7.470,58 Fl. 19307.03.2021R$ 7.549,63 Fl. 19407.04.2021R$ 7.589,16 Fl. 19507.05.2021R$ 7.470,58 Fl. 19607.06.2021R$ 7.470,58 Fl. 19707.07.2021R$ 7.470,58 Fl. 19807.08.2021R$ 7.470,58 Fl. 19907.09.2021R$ 7.470,58 Fl. 20007.10.2021R$ 7.470,58 Fl. 20107.11.2021R$ 7.470,58 Fl. 20207.12.2021R$ 11.205,87 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002).

    Por força da EC nº 113/2021, os valores não pagos a partir de 09/12/2021 devem ser atualizados pela SELIC.

    Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Sentença Homologatória: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 09/01/2023 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:40

    Homologada a Transação

  • 09/01/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:28

    Outras Decisões

  • 14/09/2022 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2022 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2022 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/08/2022 02:01

    Decorrido prazo de parte

  • 28/07/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:07

    Declarada incompetência

  • 25/07/2022 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 14:02

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/07/2022 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 13:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000086-04.2019.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiana Fuhr Bronstrup Terra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0802442-12.2022.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Marciano de Brito Silva

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0802429-13.2022.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Josenilson Santos de Oliveira

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0807711-81.2022.8.12.0021

Flavia Martins Pecanha

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Simone Aparecida de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800035-33.2022.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Marcos Gabriel da Silva

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2022 16:50

Exibir Processo