19/09/2025 09:04

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 09:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0815070-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiania Rodrigues de Oliveira Carlos - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Recebidos os autos
25/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0815070-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiania Rodrigues de Oliveira Carlos - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 345-353: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por CLAUDIANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de junho de 2019, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de fevereiro de 2023, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção à Classe D a contar de março de 2020 até setembro de 2020, em consonância com as porcentagens descritas em lei, em atenção, ainda à prescrição quinquenal; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Homologada a Transação
11/03/2025 20:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 12:51

de Conciliação
02/09/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815070-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiania Rodrigues de Oliveira Carlos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
05/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:24

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 13:25

Recebidos os autos
01/07/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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