09/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812792-37.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Letícia Lauxen Gonçalves Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
30/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 16:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 15:01

Inclusão em Pauta
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:33

INCONSISTENTE
28/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio
20/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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