10/07/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
06/07/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:23

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 13:29

Recebidos os autos
27/05/2025 13:29

Recebidos os autos
17/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:41

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 11:41

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805197-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evandia Gomes de Lira -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei nº 8.213/91 julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por EVANDIA GOMES DE LIRA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a restabelecer em favor da Autora o benefício de auxílio-doença acidentário, no valor preconizado no artigo 61 do mesmo diploma legal, ou seja, 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que não poderá ser inferior ao salário mínimo, mais o abono anual, devidos a partir da cessação na via administrativa do benefício anterior (23/02/2023 - p. 243) e a converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária em seu favor, no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, que não pode ser inferior a um salário mínimo, mais o abono anual a que tem direito, devidos a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial (08/03/2024), descontados os valores percebidos posteriormente, seja por força do deferimento da tutela de urgência (p. 276) ou concessão administrativa.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), até 08/12/2021, e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros,nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Antes, porém, considerando a notícia de fixação de data de cessação do benefício concedido em sede de tutela de urgência (p. 297) sem autorização judicial, expeça-se ofício ao INSS para manter o benefício concedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:50

Recebidos os autos
28/11/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
28/07/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805197-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evandia Gomes de Lira - Após, juntada a contestação nos autos, havendo preliminares ou alegação de fato modifcativo, impeditvo ou extintivo do direito da parte autora, ou ainda, a juntada de documentos, intime-a para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:19

Recebidos os autos
12/04/2024 16:19

Decisão ou Despacho
08/04/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2024 00:12

Decorrido prazo de parte
24/03/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:36

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 00:09

Decorrido prazo de parte
08/06/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:53

Recebidos os autos
26/05/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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