17/02/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:27

Expedição de Ofício.
17/02/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418480-65.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Marlene Maria Bortolini Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - PENHORA ON-LINE DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE TAL RENDIMENTO AFASTADO - RECURSO PROVIDO Não há falar em supressão de instância, quando a matéria discutida no recurso foi devidamente analisada pelo Juízo a quo A regra da impenhorabilidade vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, poderá ser flexibilizada, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Tratando-se de pessoa aposentada, que recebe renda mensal equivalente a pouco mais de um salário mínimo de benefício previdenciário, não cabe a flexibilização da regra da impenhorabilidade, para permitir a penhora sobre percentual desta renda, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/01/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:12

Expedição de Ofício.
03/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:00

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:00

Distribuído por prevenção
26/10/2022 08:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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