06/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:47

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:51

Recebidos os autos
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0825128-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Interessado: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSUBSISTENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DE QUE HAVIA DROGAS NO INTERIOR DAS CAIXAS QUE REMETEU PELOS CORREIOS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - VETORIAL AFASTADA - POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (POUCO MAIS DE 2 KG DE MACONHA) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DEVIDA - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Há provas suficientes de que o Apelante realmente cometeu o ato delituoso de tráfico de drogas, eis que demonstrado pelo Parquet que este tinha conhecimento de que havia entorpecentes no interior das embalagens que remeteu pelos Correios(f.24-25).

II- No tocante à pena-base, merece acolhimento o pleito recursal defensivo, porquanto foi exasperada unicamente sob a fundamentação da quantidade do entorpecente maconha; contudo, a quantidade é pequena em comparação àquelas que comumente são enfrentadas (pouco mais de 2 kg) ou seja, o potencial lesivo não é expressivo, devendo, em tais condições, a pena basilar ser reduzida ao mínimo legal.

III- Constata-se que o Apelante é primário e não há provas e nem mesmo indícios de que se dedicava a atividades criminosas.

O simples fato de o Réu ter remetido, por uma única vez, maconha para venda não pode, por si só, ser considerado como elemento concreto de que ele se dedicava intensamente à atividade criminosa.

Assim, deve ser concedida a minorante do tráfico privilegiado descrita no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), considerando-se as condições pessoais favoráveis do Réu.

IV- Para a configuração do crime prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, faz-se indispensável a demonstração do vínculo de estabilidade, de permanência entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a reunião esporádica e episódica.

No caso dos autos, o elemento normativo associativo consciente entre os corréus não ficou comprovado, de sorte que as provas angariadas no presente processo - sob o crivo do contraditório - revelam-se insuficientes para atestar a existência de vínculo associativo entre eles, de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e estrutura organizada, visando o comércio ilegal de estupefacientes, além da divisão de seus lucros.

V- Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido, a fim de 1)- afastar a prejudicialidade da moduladora da quantidade de drogas na pena basilar; 2)- reconhecer a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; 3)- absolver o Apelante pelo cometimento do delito de associação para o tráfico; 4) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal; 5)- substituir a pena privativa de liberdade imposta por 2 (duas) restritivas de direitos, ficando a cargo do Juízo da Execução o modo de aplicação.
16/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:48

Provimento em Parte
08/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0825128-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Interessado: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:15

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0825128-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Interessado: João Pedro Toledo de Brito Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
28/11/2024 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 23:20

Recebidos os autos
28/11/2024 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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