31/07/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:23

Recebidos os autos
25/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0816053-08.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adevair Molina - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.".
02/07/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:48

Recebidos os autos
07/06/2024 06:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/06/2024 13:10

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2024.
22/05/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:49

INCONSISTENTE
20/05/2024 09:48

Juntada de Informações
29/04/2024 16:46

Recebidos os autos
29/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:51

Recebidos os autos
16/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/02/2024.
20/02/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:24

INCONSISTENTE
18/12/2023 18:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/12/2023 11:50

Recebidos os autos
13/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 14:59

Recebidos os autos
05/12/2023 14:59

Recebidos os autos
18/04/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:12

Recebidos os autos
30/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2023 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 16:27

Recebidos os autos
23/03/2023 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:32

Expedição de Carta.
23/02/2023 12:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:35

Recebidos os autos
08/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
20/01/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2023 17:51

Recebidos os autos
16/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:51

Homologada a Transação
16/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 13:46

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/11/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 07:54

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2022 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/11/2022 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.
19/08/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:09

Expedição de Carta.
09/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2022 04:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:54

Recebidos os autos
03/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
07/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:17

Recebidos os autos
01/07/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 07:46

Conclusos para decisão
01/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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