18/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 06:04

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), José Ivany Ribeiro Durães (OAB 27955/MS) Processo 0833680-61.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mondrian Residence - Exectdo: José Ivany Ribeiro Durães - setença fl. 180:"Tendo em vista que o acordo foi assinado digitalmente/via SAJ pela parte exequente (por intermédio de seu advogado Dr.

Breno de Oliveira Rodrigues, com poderes para transigir, conforme procuração de f. 179, assinada pelo síndico Sr.

Sidney Miyassato, eleito conforme ata de f. 177/178), bem como assinado digitalmente/via certificado aceito pelo ICP-Brasil pela parte executada, advogado em causa própria, homologo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada nestes autos às f. 166/169, no qual litigam Condomínio Mondrian Residence e José Ivany Ribeiro Durães e, diante da informação de quitação integral da dívida (f. 167), impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Custas finais pelo executado.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que as partes transacionaram em relação aos mesmos (f. 166/167).

Ante a renúncia ao prazo recursal (f. 168), certifique-se desde já o trânsito em julgado.

Levante-se a penhora do imóvel descrito à f. 103, mediante termo de levantamento nos autos.

Oficie-se ao E.

TJMS, informando acerca da presente sentença homologatória de acordo, para fins de análise de eventual perda de interesse no agravo de instrumento de f. 164.

Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
07/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:16

Recebidos os autos
19/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:16

Homologada a Transação
18/12/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 11:36

Recebidos os autos
14/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:55

Recebidos os autos
29/08/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 12:58

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), José Ivany Ribeiro Durães (OAB 27955/MS) Processo 0833680-61.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mondrian Residence - Exectdo: José Ivany Ribeiro Durães - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.149/153.
12/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), José Ivany Ribeiro Durães (OAB 27955/MS) Processo 0833680-61.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mondrian Residence - Exectdo: José Ivany Ribeiro Durães - Vistos etc. 1) O exequente concordou com o laudo de avaliação particular apresentado pelo executado (fls. 136-137).

Assim, torno sem efeito a decisão que determinou nova avaliação do imóvel penhorado e homologo o valor apresentado pelo executado, isto é, R$ 1.850.000,00 (fl. 110). 2) Considerando a previsão constante no art. 881 do CPC, de que a alienação dobem penhorado somente far-se-á em leilão judicial caso não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, determino, neste primeiro momento, a realização da alienação particular do bem penhorado, por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado junto ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único, do art. 2º do Provimento nº 375, de 23/08/2016. 3) Deverá o exequente, em 05 (cinco) dias, esclarecer se ultimará pessoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio dos leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados.

A designação do leiloeiro público oficial far-se-á nos termos do artigo 12 do Provimento 375/2016. 3.1) Caso a opção seja pelo leilão judicial, ele acontecerá conforme os mesmos parâmetros definidos adiante em relação à alienação por iniciativa particular. 4) A realização da alienação particular, seja por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de corretor/leiloeiro credenciado, deverá observar integralmente o procedimento aqui estabelecido, conforme condições determinadas a seguir: 4.1) PREÇO: a) O preço de referência é o da última avaliação constante dos autos (fls. 111 e 136 - R$ 1.850.000,00); b) A título de preço mínimo para venda, a alienação não poderá ser efetivada por valor inferior a 60% do valor da avaliação; c) Realizada a primeira oferta do bem pelo valor da avaliação e por prazo não inferior a 30 dias corridos, restando devidamente comprovado que não houve interessados, poderá ser realizada uma segunda oferta do bem, que deverá se estender por no mínimo mais 07 dias corridos, onde será aceita a maior proposta oferecida, desde que igual ou superiora 60% do valor da avaliação. d) O pagamento do preço poderá ser feito à vista da seguinte forma: d.1) À vista - mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento do leilão; d.2) Parcelado 1 - Deverá ser feito um depósito inicial de no mínimo 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC, sem incidência de juros, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, do encerramento do leilão; d.3) Parcelado 2 - Deverá ser feito um depósito inicial de no mínimo 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, calculado pelo Sistema PRICE, sob a responsabilidade do Corretor ou Leiloeiro Público, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do leilão, sobre a qual incidirá a variação do indexador monetário do mês anterior; § único: Em caso de inadimplemento pelo arrematante de alguma das parcelas, incidirá a multa prevista no artigo 895, §4º do CPC. e) Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necessariamente garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, por ocasião do registro, nos moldes do disposto no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil; f) Caso a alienação seja feita por corretor ou leiloeiro público credenciado perante o e.

TJMS, terá o mesmo direito à percepção de uma comissão de 5% do valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; 4.2) PUBLICIDADE: A alienação por iniciativa particular, seja feita pela própria parte ou por intermédio de corretor/leiloeiro credenciado, sempre será precedida de ampla publicidade por meio de mídia em geral, sobretudo mídias eletrônicas e outras pertinentes, observando o seguinte: a) A publicidade acima referida poderá ser realizada, a título de exemplo, através de anúncio em sites especializados na exposição e comércio de bens (Infoimóveis, ZAP Imóveis, Shopcar, WebMotors e outros), e/ou em sites de classificados online (OLX, Mercado Livre, Zip Anúncios e outros), ou mídias sociais (Instagram e Facebook), e ainda sites institucionais do próprio Corretor ou Leiloeiro Público Oficial; b) Caso a alienação seja realizada através de Corretor ou Leiloeiro Público Oficial, fica autorizado que as ofertas sejam coletadas pelo sítio eletrônico oficial, sob a forma de lances, as quais serão recepcionadas pelos prazos aqui estabelecidos; c) Havendo lances no período da primeira oferta, o Leiloeiro/Corretor Público informará ao Juízo, ao final do período (30 dias), o maior lance ofertado e os demais lances formulados pelo demais participantes.

Não havendo lances na primeira etapa.

Será imediatamente aberto o período da segunda oferta, que prosseguirá até a data e horário de encerramento. d) As despesas de publicidade e vistoria serão adiantadas pelo profissional credenciado, podendo serem abatidas do preço de venda do imóvel.

Caso o leilão seja negativo, as despesas ficarão a cargo do leiloeiro, como risco do negócio. e) Uma vez realizada a publicidade da alienação particular na forma e condições estabelecidas nesta decisão, fica dispensada a elaboração e publicação de Editais. f) A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular terá por conteúdo necessário todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, notadamente o seguinte: f.1) número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; f.2) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; f.3) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único. f.4) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; f.5) valor da avaliação judicial; f.6) preço mínimo fixado para a alienação; f.7) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; f.8) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; f.9) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; f.10) a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC; f.11) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; f.12) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente; f.13) outras informações que se mostrarem relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. 4.3) DELEGAÇÕES: Nas alienações realizadas por intermédio dos leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados, estes, na condição de auxiliares da justiça (CPC, art. 149), ficam autorizados a adotar, de ofício, as seguintes providências: a) remeter aos autos, por petição, as informações sobre a Alienação por Iniciativa Particular, cabendo ao cartório dar ciência imediata às partes, independentemente de conclusão ou despacho do juízo; b) dar ciência da alienação aos executados e respectivos cônjuges e/ou condôminos; c) dar ciência da alienação diretamente aos outros juízos cujos processos constem da certidão cível em nome da parte executada; d) dar ciência da alienação aos detentores de garantias hipotecárias que incidam sobre o imóvel objeto da alienação particular; e) peticionar nos autos para esclarecer pontos não abordados nesta decisão e para juntar aos autos a proposta vencedora. 4.4) PRAZOS: a) para que a publicidade da alienação cumpra seu papel de propiciar ao executado e demais legitimados a possibilidade de exercerem seu direito de preferência e para que o cartório tenha condições mínimas de conferir os procedimentos do leilão que se realizará e de fazer as intimações da parte devedora e do cônjuge, o leilão somente poderá ser agendado com distância mínima de 90 dias entre a data da primeira praça e a data em que o leiloeiro comunica nos autos os dias agendados para o leilão. b) para evitar a desatualização sobre novos ônus sobre o bem em alienação e mesmo sobre o preço do bem, estabeleço o prazo de 90 dias úteis, contados da primeira praça, para que se efetive a alienação por iniciativa particular, pela própria parte ou por intermédio de corretor credenciado. 4.5) FORMALIZAÇÃO: a) concluídos todos os atos, a alienação deverá ser formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado. b) decorrido o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação nos moldes do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC, será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (CPC, art. 903, § 3º c/c art. 880, § 2º ). c) Em tudo o que couber, a alienação por iniciativa particular deverá observar as disposições constantes no já citado Provimento nº 375, de 23/08/2016, do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
03/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:35

Recebidos os autos
11/06/2024 16:35

Outras Decisões
10/06/2024 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:33

Recebidos os autos
27/02/2024 16:33

Decisão ou Despacho
30/10/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
16/09/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 08:46

Realizado cálculo de custas
14/09/2022 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 23:12

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:46

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:32

Recebidos os autos
18/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:50

Realizado cálculo de custas
12/08/2022 16:50

Realizado cálculo de custas
12/08/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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