14/08/2025 09:58

Prazo em Curso
04/07/2025 13:55

Prazo em Curso
04/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
04/07/2025 08:53

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 11:35

Autos preparados para expedição
12/06/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 10:58

Emissão da Relação
10/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 17:07

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/09/2024 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor
11/07/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 15:04

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Eduardo Freitas Duarte (OAB 201600/MG), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Isadora Gomes Veado Araújo (OAB 218531/MG) Processo 0842982-90.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zuzy Empreendimentos Ltda, Vaspart Participações Ltda, Power Serviços de Gerenciamento Ltda, Planejar Consultoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda, Pama Participações Ltda, GJC Planejamento e Consultoria S/C Ltda, Ecisa Participações S/A - Exectdo: Alexssandro Lorusso - Vistos etc.

Após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, o exequente pediu: - INFOJUD: obtenção das 03 últimas declarações do imposto de renda da parte executada; - CNIB: indisponibilidade de bens imóveis da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

Intimem-se.
03/07/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 14:47

Emissão da Relação
30/04/2024 16:04

Prazo em Curso
30/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:05

Prazo em Curso
23/04/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 17:20

Outras Decisões
04/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:01

Prazo em Curso
15/03/2024 16:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/03/2024 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 13:15

Emissão da Relação
21/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor
16/02/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:18

Registro de Sentença
16/02/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:34

Retificação de Classe Processual
20/06/2022 16:18

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2022 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor
24/05/2022 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.
17/05/2022 12:56

Prazo em Curso
17/05/2022 12:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2022 21:13

Expedição em análise para assinatura
16/05/2022 19:39

Emissão da Relação
16/05/2022 19:38

Autos preparados para expedição
05/04/2022 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2022 20:00

Outras Decisões
22/02/2022 11:52

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:59

Prazo em Curso
04/02/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2022 19:39

Emissão da Relação
10/01/2022 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2021 17:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/12/2021 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/12/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 21:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
06/12/2021 16:01

Prazo em Curso
06/12/2021 13:22

Prazo em Curso
06/12/2021 12:49

Expedição de Carta.
06/12/2021 12:47

Expedição de Carta.
03/12/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2021 18:29

Expedição em análise para assinatura
02/12/2021 12:49

Autos preparados para expedição
02/12/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2021 12:42

Emissão da Relação
19/11/2021 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2021 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2021 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/10/2021 08:00

Conclusos para decisão
06/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 11:24

Prazo em Curso
29/09/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.
29/09/2021 13:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2021 13:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/09/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 19:32

Autos entregues em carga ao Defensor
28/09/2021 19:27

Emissão da Relação
23/09/2021 17:03

Prazo em Curso
23/09/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 14:39

Autos preparados para expedição
01/07/2021 12:50

Prazo em Curso
24/06/2021 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2021 09:32

Proferida decisão interlocutória
11/06/2021 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 17:33

Juntada de NULL
11/06/2021 17:33

Juntada de Mandado
09/06/2021 21:32

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/06/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 13:04

Prazo em Curso
21/05/2021 22:36

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.
21/05/2021 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2021 14:59

Emissão da Relação
05/05/2021 14:30

Juntada de Ofício
04/05/2021 13:21

Juntada de Ofício
28/04/2021 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2021 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/04/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 16:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/04/2021 16:40

Expedição em análise para assinatura
12/04/2021 16:24

Expedição de Carta.
09/04/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2021 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 17:35

Juntada de Ofício
29/03/2021 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2021 12:11

Prazo em Curso
17/03/2021 18:19

Expedição de Ofício.
17/03/2021 18:19

Expedição de Ofício.
17/03/2021 18:19

Expedição de Ofício.
17/03/2021 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2021 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2021 14:17

Expedição de Certidão.
17/03/2021 13:37

Expedição de Mandado.
17/03/2021 13:24

Expedição em análise para assinatura
17/03/2021 13:08

Expedição de Carta.
17/03/2021 09:06

Expedição em análise para assinatura
13/02/2021 00:40

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
13/02/2021 00:40

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
13/02/2021 00:40

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
02/02/2021 13:50

Autos preparados para expedição
29/01/2021 11:27

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
29/01/2021 11:27

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
28/01/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2021 14:37

Emissão da Relação
27/01/2021 14:01

Expedição de Certidão.
21/12/2020 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2020 16:21

Emissão da Relação
15/12/2020 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 19:30

Conclusos para decisão
05/09/2020 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2020 13:44

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2020 20:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.
14/08/2020 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2020 15:28

Emissão da Relação
11/08/2020 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 13:27

Conclusos para despacho
13/05/2020 07:08

Prazo em Curso
12/05/2020 20:56

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.
12/05/2020 14:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/05/2020 12:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2020 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor
11/05/2020 08:27

Emissão da Relação
08/05/2020 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:04

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2020.
29/01/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 15:44

Prazo em Curso
01/11/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 17:25

Expedição em análise para assinatura
15/10/2019 10:47

Autos preparados para expedição
14/10/2019 20:59

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
11/10/2019 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2019 12:21

Emissão da Relação
08/10/2019 11:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 15:18

Conclusos para despacho
07/10/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 00:04

Prazo em Curso
30/09/2019 21:18

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.
30/09/2019 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2019 09:01

Emissão da Relação
27/09/2019 09:00

Documento Digitalizado
26/09/2019 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2019 18:35

Prazo em Curso
06/09/2019 17:23

Expedição de Ofício.
06/09/2019 16:26

Expedição em análise para assinatura
13/08/2019 06:42

Autos preparados para expedição
12/08/2019 21:15

Publicado ato_publicado em 12/08/2019.
12/08/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2019 15:00

Emissão da Relação
09/08/2019 12:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2019 12:20

Proferida decisão interlocutória
12/06/2019 13:17

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 07:06

Prazo em Curso
05/06/2019 21:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2019.
05/06/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2019 09:59

Emissão da Relação
04/06/2019 09:59

Juntada de NULL
04/06/2019 09:58

Juntada de Mandado
15/05/2019 17:38

Prazo em Curso
15/05/2019 08:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/05/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 15:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/05/2019 08:17

Prazo em Curso
10/05/2019 21:52

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.
10/05/2019 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2019 14:49

Emissão da Relação
09/05/2019 13:36

Expedição de Mandado.
09/05/2019 13:25

Expedição em análise para assinatura
29/03/2019 20:21

Autos preparados para expedição
29/03/2019 20:20

Autos preparados para expedição
09/11/2018 13:39

Autos preparados para expedição
06/11/2018 12:44

Autos preparados para expedição
05/11/2018 16:38

Autos preparados para expedição
05/11/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 08:11

Prazo em Curso
30/10/2018 21:31

Publicado ato_publicado em 30/10/2018.
30/10/2018 07:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2018 16:43

Emissão da Relação
29/10/2018 16:42

Juntada de Informações
29/10/2018 16:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 12:33

Conclusos para decisão
05/09/2018 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/09/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 08:09

Prazo em Curso
29/08/2018 20:48

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.
29/08/2018 06:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2018 09:22

Emissão da Relação
28/08/2018 09:21

Juntada de NULL
28/08/2018 09:21

Juntada de Mandado
17/07/2018 14:15

Prazo em Curso
17/07/2018 13:17

Expedição de Mandado.
17/07/2018 13:09

Expedição em análise para assinatura
09/06/2018 08:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/06/2018 15:08

Autos preparados para expedição
07/06/2018 15:01

Autos preparados para expedição
07/06/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/05/2018 08:22

Prazo em Curso
28/05/2018 20:45

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.
28/05/2018 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2018 17:50

Emissão da Relação
11/04/2018 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2018 13:19

Prazo em Curso
19/02/2018 12:24

Expedição de Carta.
16/02/2018 17:29

Expedição em análise para assinatura
15/02/2018 14:10

Autos preparados para expedição
09/02/2018 21:03

Publicado ato_publicado em 09/02/2018.
09/02/2018 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2018 17:14

Autos preparados para expedição
08/02/2018 17:14

Emissão da Relação
07/02/2018 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2018 16:44

Despacho de recebimento da inicial
12/12/2017 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2017 14:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/12/2017 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/12/2017 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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