09/05/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS) Processo 0809633-28.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Aldo Eufigênio dos Santos, Eufigênio Representações Artísticas S/s Ltda - Me - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada (f. 99/100) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 254 e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, cujo o numero de CNPJ e CPF encontram-se em f. 01 dos autos, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:36

Recebidos os autos
18/03/2025 16:36

Decisão ou Despacho
01/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS) Processo 0809633-28.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Eufigênio Representações Artísticas S/s Ltda - Me, Aldo Eufigênio dos Santos - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
15/10/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:15

Recebidos os autos
22/08/2024 17:15

Decisão ou Despacho
22/08/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS) Processo 0809633-28.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Diante do AR (negativo), intima-se o credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.
03/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:13

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:06

Recebidos os autos
09/11/2023 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:50

Recebidos os autos
27/09/2023 17:50

Outras Decisões
26/07/2022 14:44

Retificação de Classe Processual
24/06/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 10:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 10:02

Juntada de tipo de documento
31/05/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:21

Recebidos os autos
18/04/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 11:15

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:33

Juntada de tipo de documento
11/03/2022 15:33

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:19

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
12/01/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 14:29

Realizado cálculo de custas
10/12/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:31

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 17:31

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:37

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
20/07/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:48

Decorrido prazo de parte
29/06/2021 07:13

Realizado cálculo de custas
25/06/2021 13:36

Realizado cálculo de custas
22/06/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:17

Recebidos os autos
10/05/2021 14:17

Outras Decisões
24/03/2021 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2021 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2021 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:23

Juntada de tipo de documento
01/02/2021 21:04

Recebidos os autos
01/02/2021 21:04

Decisão ou Despacho
29/01/2021 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:12

Juntada de Petição de tipo
22/01/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:01

Juntada de tipo de documento
14/01/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:16

Recebidos os autos
23/11/2020 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2020 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2020 18:17

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2020 18:17

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2020 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/08/2020 19:27

Recebidos os autos
17/08/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 10:06

Juntada de Petição de tipo
01/06/2020 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 19:22

Decorrido prazo de parte
16/04/2020 23:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 07:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2020 07:21

Juntada de tipo de documento
25/03/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2020 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 10:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:54

Recebidos os autos
28/02/2020 16:54

Determinada Requisição de Informações
27/02/2020 23:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2020 23:31

Processo Reativado
03/02/2020 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2019 07:38

Juntada de tipo de documento
10/06/2019 07:37

Juntada de tipo de documento
03/06/2019 14:35

Arquivado Definitivamente
31/05/2019 06:33

Transitado em Julgado em data
30/05/2019 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 14:33

Recebidos os autos
27/05/2019 14:33

Julgado procedente o pedido
23/05/2019 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 14:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/05/2019 10:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:23

Juntada de Petição de tipo
02/05/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 07:49

Juntada de tipo de documento
23/04/2019 07:29

Juntada de tipo de documento
16/04/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2019 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 08:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 06:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 18:36

Recebidos os autos
05/04/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2019 08:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/04/2019 08:13

Realizado cálculo de custas
01/04/2019 08:13

Realizado cálculo de custas
01/04/2019 08:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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