TJMS - 0822403-77.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 10:41
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2025 09:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0822403-77.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: W.n.
Diagnóstica Ltda - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Monitória e por consequência, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 8º, do Código de Processo Civil, para que o REQUERIDO efetue o pagamento dos créditos advindos do serviço de fornecimento de exames de bioquímica e imuno hormônio, com locação de equipamento integrado e automatizado, nos termos do Pregão Eletrônico n. 130/2019- SAD, referente às Notas Fiscais nº 3871 no valor de R$ 4.289,70 (emitida em 23.11.2020) e nº 4147 no valor de R$ 27.216,00 (emitida em 29.01.2021).
Os valores indicados na notas devem ser atualizados a partir da data de emissão de cada uma delas, aplicando IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês até 08.12.2021, quando então, a correção deverá aplicar apenas taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021.
Condeno, o requerido ao reembolso de 70% das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC.
Condeno a requerente ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do excesso da cobrança, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Retifique-se o polo passivo da demanda para que conste apenas o Estado de Mato Grosso do Sul.
Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
Na sequência, deverá remeter os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.
Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
28/05/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 09:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 18:29
Recebidos os autos
-
30/04/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 18:28
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/04/2025 10:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2025 04:05
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 11:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2025 09:51
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 21:27
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 22:10
Recebidos os autos
-
07/02/2025 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 09:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2024 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 10:00
Juntada de Petição de tipo
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20/10/2024 02:20
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0822403-77.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: W.n.
Diagnóstica Ltda - 1.
Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.
Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.
Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências. -
14/10/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/10/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 13:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 18:19
Recebidos os autos
-
24/09/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 13:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/08/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0822403-77.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: W.n.
Diagnóstica Ltda - Intimação da parte autora para apresentar reesposta aos embargos à ação monitória de fls. 118-553. -
16/08/2024 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/08/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 20:19
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0822403-77.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: W.n.
Diagnóstica Ltda -
Vistos.
Recebo a petição inicial.
Deixo de designar a audiência de conciliação, por estar que presente a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC.
Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).
Campo Grande, datado eletronicamente. -
03/07/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 13:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 17:58
Recebidos os autos
-
28/06/2024 17:58
Determinada Requisição de Informações
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20/06/2024 18:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/06/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 17:33
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:10
Recebidos os autos
-
25/04/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 11:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/04/2024 10:29
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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17/04/2024 10:28
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:50
Realizado cálculo de custas
-
11/04/2024 11:50
Realizado cálculo de custas
-
11/04/2024 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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