08/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:57

Recebidos os autos
24/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 18:19

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:18

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:18

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:17

Processo Desarquivado
27/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:04

Arquivado Provisoriamente
01/11/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:24

Arquivado Provisoriamente
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Enio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS), Ana Paula Thomaz Giovenardi (OAB 19404/MS) Processo 0811199-56.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SAB Agropecuária e Commodities LTDA - Exectdo: ESPÓLIO de Fernando Dias de Andrade, Maria Augusta Figueira de Andrade - Defiro o pedido de Cessão de Crédito de f. 533/540.

Anote-se no Sistema.

Após, aguardem os autos em cartório o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento.
24/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 06:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 18:34

Recebidos os autos
24/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS) Processo 0811199-56.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: ESPÓLIO de Fernando Dias de Andrade, Maria Augusta Figueira de Andrade -

Vistos.

Fernanda Soares de Andrade e Espólio de Fernando dias de Andrade opuseram Exceção de Pré-Executividade (f. 488/495 e f. 505/519) face ao presente Cumprimento de Sentença.

Alegam, em síntese, a ocorrência de prescrição e de prescrição intercorrente, bem como a ilegitimidade da parte passiva, uma vez que o Sr.

Fernando Dias Andrade faleceu antes da propositura da Ação.

Manifestação do banco exequente às f. 544/565 e f. 566/588.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2012 e que o despacho inicial foi proferido em 08/07/2014, tendo a parte requerida sido citada em 14/03/2018.

Rejeito de plano as alegações de prescrição e prescrição intercorrente, uma vez que o despacho inicial faz com que a prescrição seja interrompida e ainda retroage à data da propositura da Ação.

Considerando que entre a propositura da Ação e o despacho inicial decorreram 02 (dois) anos, não há que se falar em prescrição, que, no caso, seria de 05 (cinco) anos.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO DE 05 ANOS.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1.

A ação monitória é procedimento especial, cujo escopo é possibilitar ao credor que esteja munido de prova escrita sem força executiva extrajudicial, exigir do devedor: pagamento de determinada quantia, entrega de coisa fungível, bem móvel ou obrigação de fazer, não fazer. 2.

O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 3.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apela&&ccedil&atildeo (CPC): 01617264720138090051, Relator: Des(a).

JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2020).

Ainda, rejeito também a alegação de prescrição intercorrente, pois a parte autora diligenciou ininterruptamente até a localização de endereço para citação do requerido, não tendo o processo ficado suspenso ou sem qualquer andamento.

Além disso, no processo civil, os pressupostos para ocorrer a prescrição intercorrente são:existência de um processo de execução; não localização de bens penhoráveis; suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano; transcurso do prazo para dar início à contagem da prescrição, ou seja, nenhum deles presentes no feito.

Por fim, rejeito também a alegação de ilegitimidade passiva, vez que a parte autora ofereceu emenda à inicial antes de proferido o despacho inicial, passando a constar com o parte requerida Espólio de Fernando Dias de Andrade.

Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Assim, rejeito às Exceções de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Intime-se.
02/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:52

Recebidos os autos
27/05/2024 17:52

Decisão ou Despacho
28/02/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 13:10

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:31

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:46

Recebidos os autos
04/09/2023 15:46

Decisão ou Despacho
01/08/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 23:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 15:12

Recebidos os autos
29/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
22/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
03/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:45

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 18:41

Recebidos os autos
13/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:45

Recebidos os autos
15/03/2022 09:45

Decisão ou Despacho
07/02/2022 19:40

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:23

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2021 17:56

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:20

Recebidos os autos
27/07/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 08:25

Decorrido prazo de parte
14/05/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:42

Juntada de tipo de documento
30/04/2021 17:59

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 17:12

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 07:30

Expedição de tipo de documento.
29/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 23:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:27

Decorrido prazo de parte
12/03/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:48

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:53

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:08

Expedição de tipo de documento.
01/12/2020 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 07:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
26/11/2020 13:19

Transitado em Julgado em data
23/11/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 17:38

Recebidos os autos
09/11/2020 17:37

Decisão ou Despacho
04/11/2020 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 05:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:33

Juntada de tipo de documento
08/09/2020 17:56

Recebidos os autos
08/09/2020 17:56

Decisão ou Despacho
12/08/2020 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2020 16:26

Juntada de Petição de tipo
18/06/2020 04:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2020 15:31

Juntada de Petição de tipo
02/06/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 07:58

Recebidos os autos
29/05/2020 07:58

Recebidos os autos
17/03/2020 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 15:01

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2020 15:01

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2020 16:35

Decorrido prazo de parte
14/02/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:40

Recebidos os autos
12/02/2020 15:40

Decisão ou Despacho
10/01/2020 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2020 16:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 18:03

Recebidos os autos
12/12/2019 18:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 18:02

Julgado procedente o pedido
05/11/2019 14:35

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2019 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2019 13:26

Juntada de Petição de tipo
28/08/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2019 07:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:53

Decorrido prazo de parte
13/08/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 07:02

Juntada de tipo de documento
17/07/2019 07:02

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 12:57

Expedição de tipo de documento.
02/07/2019 12:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 18:33

Recebidos os autos
21/05/2019 18:33

Decisão ou Despacho
30/01/2019 21:44

Juntada de Petição de tipo
05/11/2018 01:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2018 16:24

Juntada de Petição de tipo
12/09/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 09:05

Recebidos os autos
10/09/2018 09:05

Decisão ou Despacho
14/08/2018 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2018 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2018 15:05

Decorrido prazo de parte
11/07/2018 03:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 10:56

Recebidos os autos
12/06/2018 10:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2018 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 15:25

Recebidos os autos
11/06/2018 15:25

Decisão ou Despacho
26/05/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
12/04/2018 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2018 16:56

Juntada de Petição de tipo
05/04/2018 14:10

de Conciliação
27/03/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:45

Recebidos os autos
23/03/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 07:16

Juntada de tipo de documento
01/03/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 15:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2018 15:51

Expedição de tipo de documento.
26/02/2018 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2018 02:17

Juntada de Petição de tipo
02/02/2018 14:13

Recebidos os autos
02/02/2018 14:13

Decisão ou Despacho
01/02/2018 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2018 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2018 17:12

Recebidos os autos
31/01/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2018 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2018 14:40

de Instrução e Julgamento
26/01/2018 14:54

Recebidos os autos
26/01/2018 14:53

Decisão ou Despacho
25/08/2017 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 10:20

Recebidos os autos
25/08/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:41

Expedição de tipo de documento.
14/08/2017 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2017 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/05/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2017 17:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
20/12/2016 13:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2016 14:45

Juntada de Petição de tipo
01/03/2016 16:05

Juntada de Petição de tipo
01/03/2016 14:25

Expedição de tipo de documento.
08/01/2016 18:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 18:31

Recebidos os autos
17/12/2015 18:31

Decisão ou Despacho
09/12/2015 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2015 11:55

Juntada de Petição de tipo
30/11/2015 12:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 13:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 16:50

Recebidos os autos
19/11/2015 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2015 11:26

Juntada de Petição de tipo
26/10/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 14:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/10/2015 14:13

Juntada de tipo de documento
22/10/2015 14:13

Juntada de tipo de documento
22/10/2015 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/07/2015 18:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 18:05

Expedição de tipo de documento.
15/07/2015 12:34

Realizado cálculo de custas
13/07/2015 13:42

Realizado cálculo de custas
10/07/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 14:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2015 13:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 16:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 14:04

Juntada de Petição de tipo
06/07/2015 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2015 12:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 00:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2014 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2014 10:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 14:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2014 15:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 15:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 15:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2014 15:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2014 15:10

Expedição de tipo de documento.
10/09/2014 09:22

Juntada de tipo de documento
14/08/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 18:25

Expedição de tipo de documento.
13/08/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 12:35

Realizado cálculo de custas
04/08/2014 12:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 17:47

Juntada de Petição de tipo
01/08/2014 16:06

Realizado cálculo de custas
30/07/2014 14:00

Realizado cálculo de custas
30/07/2014 13:59

Realizado cálculo de custas
30/07/2014 13:57

Realizado cálculo de custas
30/07/2014 13:56

Realizado cálculo de custas
25/07/2014 14:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2014 18:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 10:52

Recebidos os autos
10/07/2014 10:52

Decisão ou Despacho
07/07/2014 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2014 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2014 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2014 14:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 18:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 16:23

Recebidos os autos
25/06/2014 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2014 13:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2014 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2014 16:52

Decorrido prazo de parte
29/05/2014 16:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2014 14:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 10:58

Recebidos os autos
26/05/2014 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2014 07:13

Juntada de Petição de tipo
20/02/2014 16:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2014 18:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2014 16:09

Recebidos os autos
07/02/2014 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
11/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
20/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2013 12:00

Recebidos os autos
26/07/2013 12:00

Decisão ou Despacho
11/04/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
06/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
06/03/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2013 12:00

Recebidos os autos
14/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
06/09/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
06/09/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
03/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2012 12:00

Realizado cálculo de custas
27/07/2012 12:00

Distribuído por tipo
09/01/2012 12:00

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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