09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente acerca da petição do perito de f. 478.
15/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:03

Recebidos os autos
11/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 20283/RJ), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0814100-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crippa Engenharia Ambiental Eireli - Reqdo: White Martins Gases Industriais Ltda. - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 464/466 no prazo de 15 dias.
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 20283/RJ), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0814100-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crippa Engenharia Ambiental Eireli - Reqdo: White Martins Gases Industriais Ltda. - I.

Questões processuais pendentes Da inépcia da inicial A requerida alega a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Contudo, a inépcia da inicial somente ocorre quando a exordial apresenta um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, já que a requerida apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito.

No caso, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, §1º, do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível, e os pedidos são compatíveis entre si.

Ademais, a autora apresentou o contrato social da empresa, autenticado em cartório, bem como o registro na Junta Comercial na época da propositura da ação, ao passo que o documento de f. 328 foi extraído 03 anos depois.

Logo, a preliminar não prospera.

Da falta de interesse de agir A requerida também aponta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve a pretensão resistida.

Entretanto, é assente o entendimento de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial.

Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Além disso, como na defesa a requerida já apresenta resistência ao mérito do pedido inicial, há de se concluir pela configuração de pretensão resistida apta à intervenção do Poder Judiciário.

Assim, rejeito, também, a preliminar em questão.

II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: A) As condições de conservação do cilindro fornecido pela Requerida à Requerente; B) Se o alegado dano no equipamento objeto da lide foi ocasionado, ou não, pelo cilindro e/ou pelo gás fornecido pela Requerida; C) Se há nexo de causalidade entre os danos alegados pela Autora e o equipamento/produto fornecido pela Requerida.

D) A extensão dos supostos danos materiais e morais descritos.

III.

Produção das provas Para elucidação dos pontos controvertidos, determina-se a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes (f. 438-441 e f. 442-443).

Para a realização da prova pericial, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.

Com a resposta do perito, intimem-se as partes para comprovar o pagamento dos valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

Para prova testemunhal, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento após a juntada do laudo pericial.

IV.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

V.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Requerida.
29/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:49

Recebidos os autos
16/01/2025 09:29

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 19:39

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 20283/RJ), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0814100-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crippa Engenharia Ambiental Eireli - Reqdo: White Martins Gases Industriais Ltda. - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
09/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:42

Recebidos os autos
30/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 20283/RJ), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0814100-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crippa Engenharia Ambiental Eireli - Reqdo: White Martins Gases Industriais Ltda. - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 380-421, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:50

Recebidos os autos
06/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 15:12

de Conciliação
06/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 14:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:57

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 16:48

Recebidos os autos
03/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:06

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 13:06

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 13:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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