TJMS - 0815965-33.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2025 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2025 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 14:49
Recebidos os autos
-
10/07/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/07/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2025 06:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/07/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 06:22
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 06:19
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 16:40
Homologada a Transação
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24/06/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 02:16
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 13:12
Remetidos os Autos para destino.
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19/11/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 15:01
Recebidos os autos
-
04/11/2024 15:01
Outras Decisões
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18/10/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 12:21
Remetidos os Autos para destino.
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11/07/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 03:39
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0815965-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Saiury Boff - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAIURY BOFF em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 357880/13; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 357880/20; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 29/07/2020 a 09/2020, referente à matrícula 357880/13, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 19/04/2021 a 07/2021, referente à matrícula 357880/20, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2024 22:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/07/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 15:30
Homologada a Transação
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24/06/2024 15:16
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 18:46
Remetidos os Autos para destino.
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15/04/2024 17:55
Recebidos os autos
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15/04/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:10
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 09:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/12/2023 13:57
Juntada de Petição de tipo
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21/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:05
de Conciliação
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05/10/2023 11:35
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2023 21:49
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/08/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 13:26
Expedição de tipo de documento.
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17/08/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
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17/08/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2023 17:59
de Instrução e Julgamento
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25/07/2023 17:20
Recebidos os autos
-
25/07/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 09:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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