28/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/08/2025 09:17

Prazo em Curso
28/08/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820795-44.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Recorrido: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) Ante o exposto, não se conhece do pedido de reconsideração de f. 97-98.

I.C.
25/08/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:33

Negação de Seguimento
21/08/2025 17:02

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
31/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:36

Guia de Recolhimento emitida
31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/07/2025 12:02

Prazo em Curso
23/07/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 18:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:11

Recurso Especial
17/07/2025 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 16:29

Certidão
16/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:40

Prazo em Curso
08/07/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820795-44.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Recorrido: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

I.C.
07/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 17:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 16:10

Outras Decisões
02/07/2025 15:59

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:32

Prazo em Curso
18/06/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 18:21

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:27

Prazo em Curso
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820795-44.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Recorrente: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Recorrido: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
19/05/2025 18:21

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 16:02

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Processo Dependente Iniciado
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820795-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Apelado: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra decisão que homologou desistência parcial da ação e fixou honorários advocatícios aos desistentes, em ação de extinção contratual c/c desconsideração da personalidade jurídica e danos morais.

A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade dos honorários em razão da fase inicial do processo, ausência de mérito e requer alternativamente a definição da proporcionalidade dos valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se é cabível apelação contra decisão que homologa a desistência parcial do feito, sem resolução de mérito quanto ao restante da lide, e se há erro na fixação dos honorários.

Avalia-se ainda a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante do recurso inadequado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que homologa a desistência parcial e determina o prosseguimento da ação em relação aos demais autores e pedidos não se enquadra como sentença (CPC, art. 203, §1º), mas como decisão interlocutória.

Assim, a impugnação cabível é via agravo de instrumento (CPC, art. 356, §5º), sendo incabível o uso da apelação.

O erro na escolha da via recursal caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais estaduais.

Trata-se, portanto, de recurso manifestamente incabível, que deve ser não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A decisão que homologa desistência parcial e determina o prosseguimento da ação configura decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5º, do CPC.

A interposição de apelação nesse contexto constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 203, §1º; 356, §5º; 1.009; 1.015, II; 1.021, §4º; 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AgInt Cível n. 0816467-47.2019.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 28/06/2021;TRF-3, ApCiv n. 51452639420214039999/SP, Rel.

Des.

Vanessa Vieira de Mello, j. 25/04/2023; TJ-ES, AC n. 50025709520218080014, Rel.

Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, j. 24/01/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820795-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Apelado: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820795-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Janaina Peseríco Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Suely Scherer Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Apelante: Cláudio Roberto Silva de San Fulgencio Advogada: Thatiana Antunes Marranghello (OAB: 87201/RS) Advogado: Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Apelado: Geraldo Jose Dolce Uzum Martins, Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos (OAB: 190126/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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