09/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB 4287/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0825497-02.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lício Sérgio Ferraz de Brito, Marlúcia Covello de Almeida Motta -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Revogo f. 197, uma vez que, pelo que consta, parte do valor disponível na subconta destes autos é pertencente à municipalidade, porque se trata de depósito para pagamento de tributos.

Assim, considerando que não houve oposição do ente público em relação à petição de f. 207-209, determino: - a transferência de R$4.243,36 à municipalidade; - a transferência do remanescente à parte exequente.

No mais, requisite-se o pagamento, realizando-se o abatimento, na quantia atualizada de R$60.924,80. Às providências.
09/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:08

Recebidos os autos
13/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:41

Recebidos os autos
04/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB 4287/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0825497-02.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lício Sérgio Ferraz de Brito, Marlúcia Covello de Almeida Motta -

Vistos.

Intimem-se as partes para manifestação acerca da certidão de f. 198, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
17/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:10

Recebidos os autos
09/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:07

Recebidos os autos
08/10/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:17

Recebidos os autos
09/09/2024 13:17

Outras Decisões
06/09/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:30

Recebidos os autos
27/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:55

Recebidos os autos
11/07/2024 16:55

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 15:30

Evolução da Classe Processual
10/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB 4287/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0825497-02.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lício Sérgio Ferraz de Brito, Marlúcia Covello de Almeida Motta -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação de conhecimento julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, alterando a alíquota de cobrança do IPTU, bem como anulou os débitos referentes aos anos de 2017 a 2021.

Ainda, consta nos autos o depósito do valor referente aos exercício de 2020, 2021 e 2022 (f. 53-58) e 2024 (f. 162-163), após o julgamento do feito.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, havendo o encerramento do debate acerca da legalidade da cobrança, entendo que não há mais necessidade de depósito judicial do tributo, o que apenas tumultuará o feito.

Ademais, é necessária a apresentação de planilha de cálculo com o valor que entende devido pela parte autora, a fim de viabilizar a restituição dos valores depositados, bem como o pagamento do valor devido em favor do ente público.

Isso posto, intime-se a parte autora para, em 5 dias, apresentar planilha do valor que entende deve lhe ser restituído, sob pena de acolhimento da planilha apresentada em f. 160.
02/07/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:49

Recebidos os autos
27/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:17

Recebidos os autos
24/04/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:01

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:06

Recebidos os autos
11/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:30

Recebidos os autos
28/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:25

Transitado em Julgado em data
27/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:54

Homologada a Transação
31/05/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:47

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 15:45

Recebidos os autos
10/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:48

Recebidos os autos
11/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 16:11

de Conciliação
26/07/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 15:09

de Instrução e Julgamento
21/02/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 11:17

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2022 18:46

Recebidos os autos
02/02/2022 18:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/01/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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