11/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812787-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Vieira de Melo Ruel, Jorge Medeiros Costa - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Vieira de Melo Ruel e Jorge Medeiros Costa em desfavor da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei Estadual n. 3.150/05 (Tema 1.177), para o fim de não aplicar as alíquotas contidas na Lei Federal n. 13.954/2019.

Resta improcedente a restituição dos valores descontados indevidamente, em virtude da modulação dos efeitos adotada no âmbito dos embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC até 01/01/2023; em relação às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares estaduais em atividade, os da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas, a partir de 02/01/2023, devem ser observadas as regras previstas na Lei Complementar Estadual n. 291/2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...........) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:08

Homologada a Transação
23/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:40

Recebidos os autos
16/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 10:35

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:48

Expedição de Carta.
26/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/06/2023 15:17

Recebidos os autos
22/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:50

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:53

Recebidos os autos
07/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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