TJMS - 0824006-57.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA AMALIA ZAIN VIEIRA COSTA

CPF *67.***.*96-15

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 08:07

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 02/09/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 16:44

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 16:44

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:52

    Decorrido prazo de parte

  • 09/05/2025 03:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 07:35

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 13:55

    Decorrido prazo de parte

  • 15/02/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 04:52

    Processo Reativado

  • 20/03/2023 04:51

    Evolução da Classe Processual

  • 17/03/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 09:03

    Transitado em Julgado em data

  • 23/01/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0824006-57.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Amália Zain Vieira Costa - intimação da sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Amália Zain Vieira Costa em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) Ratificar a decisão de fls. 41-42; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal nº. *49.***.*20-45 (fls. 33) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) Condenar o requerido à restituição dos valores constantes do extrato de fls. 34-35 consoante os documentos apresentados, e desde que não estejam prescritos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do § 1º do artigo 161 do CTN, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 13/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:57

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 13:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 08:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2022 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:45

    de Conciliação

  • 10/06/2022 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2022 13:02

    de Instrução e Julgamento

  • 13/01/2022 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2022 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2021 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 14:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:08

    Tutela Provisória

  • 08/12/2021 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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