14/05/2025 15:55

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Nayara Damasceno Gonçalves (OAB 27108/MS) Processo 0838994-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Barraca de Jesus Mequi - Réu: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Considerando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (f. 744-762), determino a remessa dos autos à justiça comum federal (f. 760), com as cautelas e baixas de estilo: Intimem-se.
14/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:41

Recebidos os autos
31/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 14:41

de Conciliação
29/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 10:19

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 18:15

Recebidos os autos
19/09/2024 18:00

Tutela Provisória
18/09/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Nayara Damasceno Gonçalves (OAB 27108/MS) Processo 0838994-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Barraca de Jesus Mequi - r. desp. fls. 265: Ante o descumprimento do item "b" do despacho anterior (f. 251-252), intime-se a parte requerente para anexar as três últimas declarações de imposto de renda em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Intimem-se.
13/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:30

Recebidos os autos
09/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Nayara Damasceno Gonçalves (OAB 27108/MS) Processo 0838994-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Barraca de Jesus Mequi - r. desp. fls. 251/252: 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) b) comprovar a condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou; b.1 caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
05/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:24

Recebidos os autos
04/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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