02/04/2025 18:36

Cancelada a Distribuição
28/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 02:07

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS) Processo 0803343-98.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bom Peixe Comércio de Pescados Eireli - A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso e deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão cartorária retro.

Assim, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição.

Rendo-me ao atual entendimento prevalecente no E.

Tribunal de Justiça, no sentido que no cancelamento da distribuição anterior à citação não é devida a condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais.

Confira-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO.

Em caso de cancelamento da distribuição anteriormente à citação, não é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais.

Recurso provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0830495-44.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 07/10/2024, p: 09/10/2024)." Intime-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:10

Recebidos os autos
10/12/2024 17:10

Decisão de Cancelamento da distribuição
16/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS) Processo 0803343-98.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bom Peixe Comércio de Pescados Eireli - Isto posto, não tendo a autora (pessoa jurídica) demonstrado a insuficiência de recursos, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo devidos, sob pena de cancelamento da distribuição.
04/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:20

Recebidos os autos
07/06/2024 19:20

Gratuidade da Justiça
04/03/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 15:56

Decorrido prazo de parte
05/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:07

Recebidos os autos
27/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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