11/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834363-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Jose Vilmar Herculano Martinez Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão autoral de exibição de documentos encontra obstáculo no Tema Repetitivo 648/STJ, que impõe como condição ao pedido cautelar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não foi atendido. 2.

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de exibição de documentos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
13/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:12

Não-Provimento
10/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834363-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jose Vilmar Herculano Martinez Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:17

Inclusão em pauta
13/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834363-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Jose Vilmar Herculano Martinez Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:30

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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