TJMS - 0800746-14.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 07:38
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 17:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0800746-14.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marco Valério da Silva Junior, Marco Valério da Silva Junior -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.
Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.
Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.
Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
20/07/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 07:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 15:11
Recebidos os autos
-
12/07/2024 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 15:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/07/2024 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2024 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 11:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 02:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/05/2024 02:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 10:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/05/2024 09:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2024 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 21:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 18:44
Recebidos os autos
-
22/09/2023 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 02:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 12:53
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
30/06/2023 16:18
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 12:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2023 17:03
Processo Reativado
-
28/06/2023 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2023 14:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 00:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 07:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 07:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 05:22
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 16:18
Homologada a Transação
-
08/05/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 05:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/01/2023 02:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 01:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 13:46
Recebidos os autos
-
18/01/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2023 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0800746-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Valério da Silva Junior, Marco Valério da Silva Junior - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO VALÉRIO DA SILVA JUNIOR, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 30-31; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 8610527702, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2019 e 2021, consoantes comprovantes de fl. 25/26 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
13/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:54
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 10:39
Recebidos os autos
-
10/01/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2022 04:23
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2022 02:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 17:12
Recebidos os autos
-
20/09/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2022 15:21
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2022 01:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2022 17:58
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/02/2022 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2022 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2022 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 16:20
Recebidos os autos
-
10/02/2022 16:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/01/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2022 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2022 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 17:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2022
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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