06/02/2025 07:28

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:28

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Baez (OAB 23193/MS), Giovana Conte do Nascimento (OAB 25801/MS) Processo 0804109-54.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonatan Duarte Corvalan - Réu: Claudio Orechio dos Reis - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.
16/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:03

Recebidos os autos
11/12/2024 19:03

Decisão ou Despacho
04/12/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), José Henrique Baez (OAB 23193/MS), Giovana Conte do Nascimento (OAB 25801/MS), Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB 26278/MS) Processo 0804109-54.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonatan Duarte Corvalan - Sentença: (...) nte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras e também JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e consequentemente, tendo entregue a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
30/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:06

Recebidos os autos
19/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 16:06

Homologada a Transação
16/10/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:38

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:19

de Conciliação
22/08/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB 26278/MS) Processo 0804109-54.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonatan Duarte Corvalan - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/07/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:37

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 21:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 16:21

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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